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O decreto legislativo é uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, todas elas elencadas e previstas nos artigos 49 e 62 da Constituição Federal.
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ERRADO
Competência Exclusiva do Congresso Nacional - por DECRETO LEGISLATIVO
Competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - por RESOLUÇÃO
COMPLEMENTANDO:
As competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) são, em regra, exercitadas através de decreto legislativo. Mas também o Congresso faz uso de resoluções (vide, a título de exemplo, o art. 68, § 2º, que trata de resolução do Congresso para delegação ao Presidente). O caput do art. 48 deixa claro que para os casos especificados nestes três artigos (49, 51 e 52), a elaboração do respectivo diploma legal não exige sanção presidencial. A rigor, nem precisava dizê-lo expressamente. Se as competências são exclusivas ou privativas e os poderes são independentes, não faz sentido que o Executivo venha a participar da elaboração daquelas normas.
FONTE: Sabrina Botero e Thiago Ribeiro Q92343
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Julgue o item a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos. (C)
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CN - DECRETO LEGISLATIVO
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Errado, decretos.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Decreto legislativo
Erradoooooo!!
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Gabarito:"Errado"
Decreto - Competência exclusiva do Congresso Nacional.
Resolução - Competência privativa do Congresso Nacional.
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FALOU EXCLUSIVO TÁ ERRADO
FUI
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ERRADO
O CN usa Decreto Legislativo ( DC )
Não esquecer que quando se trata da Edição de Leis delegadas ( Art. 68 ) A delegação do CN será por RESOLUÇÃO.
Art. 68, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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Salvo engano, mas não existem algumas exceções no art. 49 que são por resolução?
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SIMPLES; CN- DECRETO LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL- POR RESOLUÇÃO..
ERRADA
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CN - As Duas casas - Decreto Legislativo
Restou apenas uma casa - Resolução
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Competência pRivativa - Resolução
Competência Exclusiva- dEcreto legislativo
Foi assim que eu gravei :)