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Gabarito: ERRADO
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (CR, art. 37, XIX).
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Errado, em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito. Naturalmente, se a criação e extinção da entidade se vincular aos outros Poderes, ou Judiciário, a iniciativa da lei caberá ao respectivo chefe de Poder.
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lei em sentido estrito só deve versar sobre a matéria para qual foi criada.
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lei específica
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Errado:
Autarquias
Criadas por lei ordinária específica;
Personalidade de direito público;
Execução de atividades típicas da adm pública;
Especialização dos fins ou atividades;
Responsabilidade objetiva.
A questão diz respeito a especialização dos fins ou atividades: é vedado à autarquia desempenhar atividades diversas daquelas para as quais foram instituidas.
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Gab E
AUTARQUIAS
[CONCEITO]
Tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira.
[CARACTERÍSTICAS]
1} PJ de Direito Público;
2} Destinadas a atribuições estatais específicas; --> erro da questão!
3} Possuem autonomia administrativa e financeira.
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Bons Estudos.
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A Lei que institui a sua criação deve ser EXCLUSIVA para isso.
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ERRADO!
Também é cabível a afirmação de que viola o princípio da especialidade ( Cobrado na prova da PF - Delegado / 2018 )
Quando a Lei específica cria determinado ente, estabelece a sua finalidade, sempre atrelada ao interesse público. Ou seja, o ente já é criado com sua finalidade especificada pela lei própria, não podendo exercer atribuições livremente. ( 98)
Bons estudos!
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As Autarquias são criadas por LEI ESPECÍFICA, ou seja, sua matéria não pode tratar de assuntos divergentes.
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Gab: Errado
Explicação: As entidades da ADM. Pública são criadas por lei ordinária específica. Lembrando que as fundações públicas terão suas áreas de atuação abrangidas por lei complementar.
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Criada por meio de LEI ESPECÍFICA.
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Com relação ao serviço público, julgue o próximo item: Uma mesma lei não poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade. Fere o princípio da especialidade. A matéria da lei específica não pode tratar de assuntos divergentes.
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*AUTARQUIA - CRIADA POR LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA, DEFININDO SUA ATUAÇÃO.
*EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO - LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A CRIAÇÃO.
OBS: NO CASO DAS FUNDAÇÕES, LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ A ÁREA DE ATUAÇÃO.
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Gabarito: ERRADO
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (CR, art. 37, XIX).
- lei em sentido estrito só deve versar sobre a matéria para qual foi criada.
Especialização dos fins ou atividades:
Responsabilidade objetiva.
A questão diz respeito a especialização dos fins ou atividades: é vedado à autarquia desempenhar atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
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Questão boa para a galera entender o que seria uma Lei específica, é justamente isso!
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A lei que cria a autarquia só pode versar sobre o assunto relacionado a própria autarquia.
Princípio da especialidade.
As autarquias Poderão ser criadas tanto por lei ordinária quanto por lei complementar.
Se estiver errado, avisem-me.
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Errado.
A “lei específica” é uma lei ordinária que terá como finalidade criar autarquias ou autorizar a criação das demais pessoas jurídicas.
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Lei específica. Especificamente para criação/ autorização de criação!
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Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (CR, art. 37, XIX).
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A lei que cria a entidade deve ser específica (monotemática).
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LEI ESPECÍFICA CRIA AUTARQUIA
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A questão requer conhecimentos básicos em Raciocínio Lógico, kkkkkk.
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Nada a declarar, mas curti aí meu comentário, quero ganhar o Tablet
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As autarquias se submetem, quando da sua criação, ao princípio da especialidade. Ou seja, sua lei de criação deve ser específica a esse fim e ao objeto da autarquia, podendo dispor, genericamente, sobre criação de subsidiárias ainda, mas sempre tendo em conta a finalidade e criação da autarquia.
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O que é uma lei específica?
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.