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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e noções de contabilidade pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.
Verdadeiro. Inteligência do art. 9º, I, LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
II. O passivo não representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.
Falso. Exatamente o oposto: o passivo são valores que devem ser pagos a terceiros, seja pessoa física, seja pessoa jurídica - de direito público ou privado. Exemplo: aluguéis a pagar, salário dos funcionários, duplicatas, impostos a recolher.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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A presente
questão combina conhecimentos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992,
bem como conceitos que envolvem o Direito Financeiro e Contabilidade.
I – CERTA – a situação descrita se enquadra no ato de
improbidade que causa enriquecimento ilícito, estando prevista no art. 9º, II
da lei. Vejamos:
“Art. 9°
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.
1° desta lei, e notadamente:
(...)
II - perceber
vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta
ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços
pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado”.
II – ERRADA – o passivo compreende o conjunto de
obrigações da entidade, ou seja, os valores que a empresa deve a outrem,
sejam estes valores/dívidas para com terceiros ou para com os seus
acionistas.
Sendo assim,
correto apenas o item I, de modo que a letra B é o gabarito da presente questão.
Gabarito
da banca e do professor: letra B
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GABA B
ART 9 ---> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- suspensão dos direitos políticos 8-10 anos
- DOLO
- multa de 3x
- proibição de contratar com o poder público por 10 anos
ART 10 ----> PREJUÍZO AO ERÁRIO
- suspensão dos direitos políticos 5-8 anos
- DOLO/CULPA
- multa de 2x
- proibição de contratar por 5 anos
ART 11 -----> ATOS QUE ATENTEM CONTRA A ADM PÚBLICA
- suspensão dos direitos políticos 3-5 anos
- DOLO
- multa de 100x o valor da remuneração
- proibição de contratar por 3 anos
pertencelemos!