Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais)
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Civil) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É dever do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
Verdadeiro, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção II, XIV, "a": XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II. Não é crime caçar espécimes nativos da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.
Falso. Constitui, sim, crime ambiental. Inteligência do art. 29, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B