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Gabarito: B
certo I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.
errado II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
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I. Artigo 24 CTB Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
II. Art. 29 Lei 9605/98 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
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Assertiva B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.50/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.
Verdadeiro. nos termos do art. 24, IV, CTB: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
Falso. Ao contrário do que alegado na sentença, trata-se, sim, de crime. Inteligência do art. 29, § 1º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B