Questão 4933384

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.

II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão trata do direito de acesso à Justiça
  
  I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.
  CORRETO. Diz o art. 3º do Código de Processo Civil: “é permitida a arbitragem, na forma da lei."
  
  II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988.
  ERRADO. O art. 5º, XXXV elenca como direito fundamental o acesso à Justiça, ao prescrever que nem mesmo a lei poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  
  Portanto, o gabarito é a letra B.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: letra B.
  
  

• Sinceramente

• tendi nada véi