Questão 4933627

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.

• A. O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.
• B. O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.
• C. O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.
• D. Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• E. Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Trata-se de repasses voluntários. Diferente dos repasses obrigatórios, quais sejam o Fundo de participação estadual e municipal, nos quais o TCU faz o cálculo das quotas e fiscaliza se os valores foram entregues corretamente, porém não fiscaliza a aplicação dos recursos.