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Prova CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração


ID
4933600
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Procedimentos de auditoria são aqueles que representam

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B) Procedimentos são o conjunto de técnicas que o auditor utiliza para colher as evidências sobre as informações das demonstrações financeiras.


ID
4933603
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O exame, pelo auditor, de documentos externos e internos com o objetivo de constatar a veracidade dos valores registrados na contabilidade da entidade, é um dos procedimentos de auditoria denominados de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E) Inspeção de documentos, por meio do qual o auditor avalia se os lançamentos contábeis estão devidamente suportados.


ID
4933606
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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  • Pessoal,

    Nessa questão é importante atentar para o detalhe de que o LIMITE pedido é referente ao MUNICÍPIO, que é de 60%. No entanto, poderia gerar dúvida porque esse limite desdobra em 6% para o legislativo e 54% para o executivo, formando os 60%.


ID
4933609
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém somente receitas públicas da categoria econômica e do tipo receitas correntes.

Alternativas
Comentários
  • LEI: 4320: Art 11

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


ID
4933612
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Além do critério de classificação institucional, as receitas públicas podem ser classificadas por outros critérios. Assinale a alternativa correta em relação aos demais critérios de classificação das receitas públicas.

Alternativas

ID
4933615
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na Administração Pública, orçamento-programa é aquele que

Alternativas
Comentários
  • Orçamento-programa é um instrumento da ação do governo, pois identifica os programas de trabalho, projetos e atividades, além de estabelecer objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

    Gab: C

  • C - correta - Técnicas Orçamentárias ou Tipos de Orçamento Público Dentre os diversos tipos de orçamentos que o Estado pode realizar, podemos citar: ◊ Orçamento de base zero; ◊ Orçamento tradicional; ◊ Orçamento de desempenho; ◊ Orçamento-programa; ◊ Orçamento participativo; ◊ Orçamento incremental.

    Orçamento Programa É a técnica orçamentária que vigora no BRASIL, logo considera-se muito importante para as provas de concursos públicos. O orçamento programa é um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa representa o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as ações concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.

    O orçamento programa é a única técnica orçamentária que promove uma integração entre PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, logo está intimamente ligado aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos resultados, ou seja, nos objetivos a serem realizados.

    Características O orçamento-programa pode ser considerado uma concepção gerencial de orçamento público. Esse tipo de orçamento representa uma ligação entre o planejamento (PPA) e as ações executivas da administração pública, isso com uma ênfase maior no cumprimento de metas e objetivos. As despesas são realizadas por meio de programas de governo, logo considera-se também os custos dos programas.

    https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-apostila/codigo/0gosogl%2FNBY%3D

    já no orcamento clássico ou tradicional é uma Peça que consiste em expor apenas uma listagem do que o governo precisaria receber e gastar para manter as suas atividades existentes, não se preocupando com a implementação de novas ações ou políticas, ou seja, o modelo tradicional ou clássico continha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem nenhuma preocupação com programas e muito menos com planejamento de médio ou longo prazo.

    No orçamento tradicional/clássico as projeções de gastos eram estabelecidas considerando-se os orçamentos dos anos anteriores, isto é, baseia-se em dados históricos, sendo essa uma disfunção que pode perpetuar os erros do passado. Esse tipo de orçamento tem como ênfase o que a instituição gasta, e não no que realiza.

    Nesse modelo de orçamento, há uma preocupação exagerada com o controle contábil do gasto, refletida no obsessivo detalhamento da despesa. Outra característica dessa técnica é a elaboração orçamentária com viés inercial (ou incremental), preocupando-se a fazer apenas pequenos ajustes nas receitas e despesas a cada exercício, sem a preocupação de exercer as funções clássicas do orçamento moderno, quais sejam alocativa, distributiva e estabilizadora.

    https://www.tecconcursos.com.br/blog/modelos-tipos-ou-tecnicas-de-orcamento-publico/


ID
4933618
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Identifique qual das alternativas constitui recursos (desde que não comprometidos) para a abertura de créditos suplementares e que devem ser incorporados ao orçamento, considerando o disposto na Lei 4.320/64.

Alternativas
Comentários
  • § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:         (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;      (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;        (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;         (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.        (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.       (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.        (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)          (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

    § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercíci


ID
4933621
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando a classificação das despesas públicas segundo a categoria econômica, uma concessão de empréstimo deverá ser classificada como uma

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    Inversões Financeiras

    Grupo de natureza da despesa identificado pelo dígito “5”, que abrange os gastos com aquisição de imóveis em utilização, aquisição de bens para revenda, aquisição de títulos de crédito e de títulos representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e concessão de empréstimos, entre outros.

    Fonte:

  • ???????

  • lei 4320

    Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

    ...

    INVERSÃO FINANCEIRA

    Aquisição de Imóveis

    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

    Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento

    Constituição de Fundos Rotativos

    -> Concessão de Empréstimos

    Diversas Inversões Financeiras


ID
4933624
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Alternativas
Comentários
  • a) O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  • Gabarito: A

    Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

    Renúncia da Receita - Artigo 14, LRF

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


ID
4933627
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Trata-se de repasses voluntários. Diferente dos repasses obrigatórios, quais sejam o Fundo de participação estadual e municipal, nos quais o TCU faz o cálculo das quotas e fiscaliza se os valores foram entregues corretamente, porém não fiscaliza a aplicação dos recursos.


ID
4933630
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados

Alternativas

ID
4933633
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,

Alternativas
Comentários
  • Comentários Estratégia

    A regra para o TCM/SP é a mesma da esfera federal. No caso de ato, sustará a execução caso não tenha sido atendido, comunicando a decisão à Câmara Municipal. Portanto a alternativa correta é a letra E.

    Caso estivéssemos falando em contrato, a sustação seria feita diretamente pela Câmara Municipal, que solicitaria, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    Erros das demais alternativas:

    Letra A – o TCM susta diretamente o ato, não precisa oficiar à Câmara.

    Letra B – não necessidade de recorrer ao Judiciário para a sustação do ato.

    Letra C – a alternativa estaria correta se estivesse falando sobre contrato.

    Letra D – caso não atendido, pode sustar diretamente o ato.


ID
4933636
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de

Alternativas
Comentários
  • Mais de 10 anos de experiência

  • Vejamos o nosso quadro com as exigências para ser nomeado Conselheiro:

    REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA SER NOMEADO CONSELHEIRO DO TCM/SP

    => + 35 anos de idade e – 65 anos Letra D correta

    => Idoneidade moral e reputação ilibada Letra B correta

    => Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública Letra A correta

    => Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima Letra C incorreta, pois o prazo é de 10 anos, e não 5

    A letra E também está correta: o ingresso como Conselheiro ou é feito por escolha da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal, sendo que neste caso é necessária ainda a aprovação da Câmara.

    Gabarito: C


ID
4933639
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:


I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.

II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.

IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.


Pode-se dizer que

Alternativas

ID
4933642
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

    Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.

    É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:

    Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.

    Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Nesse caso, a licitação será inexigível.

    Art. 25, I, lei nº 8.666/93: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou serviços (...).

    ALTERNATIVA B: INCORRETA.  Nesse caso, a licitação será inexigível.

    Art. 25, II, lei nº 8.666/93: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

    Art. 13, II, lei nº 8.666/93: para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: pareceres, perícias e avaliações em geral.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 24, III, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Nesse caso, a licitação será inexigível.

    Art. 25, III, lei nº 8.666/93: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. A deficiência deve ser física para a dispensa de licitação.

    Art. 24, XX, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

    GABARITO: C

  • GABARITO -C

    Memorize os casos de Inexigibilidade:

    ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica

  • Inexigibilidade = INviabilidade de competição

  • A) para a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    B) para a contratação de perícias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    C) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    D) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    E) para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

  • para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade

    Esta foi boa !!!KKKKK


ID
4933645
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

Alternativas
Comentários
  • Em síntese:

    UTI SINGULI- usuários determinados (ou determináveis), podendo, desta maneira, ser DIVISÍVEL, e, mediante TAXA ou TARIFA. Ex: água, energia, etc;

    UTI UNIVERSI - usuários indeterminados, isto é, para uma coletividade INDIVISÍVEL ,e, será mediante IMPOSTO. ex: iluminação pública, etc;

  • GABARITO: D

  • TAXA ou TARIFA

  • -Serviços Coletivos/ Indivisível / Sentido Amplo: gerais ou indivisíveis, (uti universi), prestado para todos indistintamente para usuários indeterminados (ex: via pública, policiamento, iluminação). São remunerados por impostos (e não por taxas). É inconstitucional a cobrança de Taxa por iluminação pública

    -Serviços Singulares / Divisíveis/ Sentido Estrito: prestados a todos, mas de forma individual ou divisível, (uti singuli), seu pagamento é feito por meio de Taxa. é possível mensurar sua prestação individual (Ex: Energia Elétrica, Telefonia, Coleta de Lixo). Somente será possível a cobrança de taxa de serviços singulares. (permitem Concessão e Permissão).

    Gab: "D"

  • Pq a letra A está errada?

  • Uti Universi = servicos prestados a toda a sociedade, não sendo possível indiscriminada - sendo assim deve ser remunerado mediante impostos

    Uti Singuli = serviço prestado a toda a sociedade, sendo possível discriminar - devendo ser remunerado mediante Taxa ou Tarifa - energia elétrica, água, alvará de licenciamento.


ID
4933648
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:


I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.

II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.

IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.


Pode-se dizer que

Alternativas
Comentários
  • I. INCORRETA

    § 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

    § 5º - A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço

    II - CORRETA

    § 5º - A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

    III - INCORRETA

    Bens públicos destinados para uso privativo devem ser sempre desafetados. A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Não exige prévia desafetação.

    O bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.

    Diógenes Gasparini conceitua desafetação como o inverso de afetação, ou seja, é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.

    IV - CORRETA

    § 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo

    V - CORRETA

    § 1º - A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 

    § 2º - A concorrência a que se refere o § 1º será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. 


ID
4933651
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As organizações sociais são

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    OS= CONTRATO DE GESTAO

    OSCIP= TERMO DE PARCERIA

    nunca mais voce erra !

  • Entidades paraestatais não integram a administração pública.
  • GABARITO - E

    A galera que compõe o terceiro setor não integra a administração direta nem indireta.

    C) Não se confunde OS x Fundações.

    O- Organização Social - Contrato de Gestão

    OSCI- Organização Social de Interesse Público - Termo de Parceria

    OS- Organização Sociedade Civil - Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento.

    OS                             X                    OSCIP

    Regida pela Lei nº 9.637/98  x Regida pela Lei nº 9.790/99

    Qualificação pelo Poder Executivo x Qualificação pelo Ministério da Justiça

    Qualificação: Ato discricionário x Ato vinculado

    Celebra Contrato de Gestão x Celebra Termo de Parceria

    A lei não diz quem pode se qualificar x A lei diz quem NÃO pode se qualificar

    A área de atuação é mais restrita x A área de atuação é mais ampla

    Bons estudos!

  • Organização Social (OS): contrato de gestão

    OSCIP: termo de parceria

    Organização da sociedade civil (OSC): termo de colaboração


ID
4933654
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

Alternativas
Comentários
  • Gab. letra D

    Art. 15, § 2º, Lei nº 8.112/90.

  • § 2   O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.             

  • Assertiva D

    Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício exonerá-lo.

    N.E.P

     Nomeação,

    Posse e

    entrada em Exercício

    o servidor tem 15 dias para entrar em exercício = exoneração

  • GABARITO D

    Deverá ser exonerado, pois, já havia tomado posse. Se não tivesse tomado posse, a nomeação tornaria sem efeito.

  • Quem é nomeado tem 30 dias para tomar posse ou a nomeação tornar-se-á sem efeito

    Se tomou posse, tem 15 dias para entrar no exercício ou será exonerado

  • Posse e Exercício

    Art. 13 § 1 A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento

     Art. 15. § 1 É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Nomeação ----- Posse ------- Exercício

    Prazo de 30 dias / Prazo de 15 dias

    Nomeação sem efeito / Exoneração

    Nomeação ----- Posse

    Prazo de 30 dias

    Contados da data da publicação do ato de provimento

    Se não toma posse no prazo legal torna sem efeito a nomeação

    Posse ------- Exercício

    Prazo de 15 dias

    Contados da data da posse.

    Se não entra em exercício no prazo legal é exonerado

  • nomeação - posse - exercicio

    30 dias 15 dias

    sem efeito exonera

  • exonerá-lo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 15, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

    § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."

    Nesse sentido, dispõe o artigo 34, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, por José ter sido nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal, ter tomado posse perante a autoridade competente e não ter entrado em exercício no prazo legal, José devera ser exonerado.

    Gabarito: letra "d".


ID
4933657
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • B) O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

    O Poder Judiciário só poderá revogar os atos administrativos praticados por ele próprio, não pode revogar os atos discricionários emanados do Poder Executivo, podendo somente anulá-los

    C) Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

    A revogação opera efeitos ex nunc, prospectivos, para o futuro.

    D) A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

    Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    E) O ato discricionário é imune ao controle judicial.

    O ato discricionário pode ser objeto de controle judicial, por exemplo, quanto ao aspecto da legalidade.

  • GABARITO -A

    A) O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

    Tanto o ato administrativo vinculado quanto o judicial estão sujeitos ao controle Judicial.

    Observar que o poder judiciário não pode anular ato de ofício.

    CUIDADO!

    Em regra o judiciário não revoga ato de oficio.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

    O judiciário não pode revogar um ato administrativo.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

    A revogação opera efeitos ex- nunc = efeitos prospectivos.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    D) A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

    A nulidade pode ser feita pela própria administração com base na autotutela.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    E) O ato discricionário é imune ao controle judicial.

    Tanto o ato administrativo vinculado quanto o judicial estão sujeitos ao controle Judicial.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Revogar = atos discricionários quando inconvenientes e inoportunos;

    Anular = atos da Adm. quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos nem criam-se obrigações.

  • B. O administrado pode pleitear a ANULAÇÃO judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

  • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

    Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:

    Controle Interno

    No âmbito da própria Administração

    •É aquele exercido dentro de um mesmo Poder

    Controle Externo

    •Realizado por um Poder sobre outro Poder

    •É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder

    Classificação quanto à natureza do órgão controlador:

    Controle judicial 

    Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

    Controle legislativo 

    São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    Controle administrativo 

    Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Classificação quanto à sua natureza:

    Controle de legalidade 

    Conforme a lei

    Controle de mérito 

    Conforme conveniência e oportunidade

    Classificação quanto ao momento:

    Controle prévio (preventivo ou a priori)

    Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    Ocorre durante o andamento do ato administrativo 

    Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento

    Controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori)

    Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Classificação quanto a amplitude:

    Controle Hierárquico

    Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da administração pública

    Controle Finalístico

    Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal. 

    Tutela administrativa, supervisão ministerial ou controle finalístico 

    Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em lei

    •Controle interno

    •Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração direta e indireta 

    Princípio da autotutela

    •A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade

    Anulação (invalidação)

    Ato ilegal ou inválido 

    •Critério de legalidade 

    •Atos administrativos vinculados e discricionários

    •Efeitos retroativos (ex tunc)

    •Prazo de 5 anos boa fé 

    •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

    •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação 

    Ato é inconveniente e inoportuno

    •Critério de mérito 

    •Somente incide em atos administrativo discricionários

    •Efeitos não-retroativos (ex nunc)

    •Pode ser feito somente pela administração 

    •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

    Convalidação

    •Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados desde que não causem lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros

  • A) CORRETA - O ato discricionário está sujeito a controle judicial de legalidade.

    B) ERRADA - O judiciário somente pode revogar atos que forem constituídos por ele mesmo em sua função atípica de administrar.

    C) ERRADA - A revogação possui efeito "ex nunc", ou seja, não retroage, tampouco modifica os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

    D) ERRADA - INDEPEDENDE DE DECISÃO JUDICIAL, a Adm. Pública possui prerrogativa para anular seus próprios atos.

    E) ERRADA - O ato discricionário é imune somente quando colocamos em questão o juízo de conveniência e oportunidade. Permanece sujeito ao controle judicial no quesito LEGALIDADE.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente aos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Os atos administrativos, vinculados e revogados, estão sujeitos ao controle judicial, sob a análise da legalidade.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois não é possível que o Poder Judiciário revogue um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo. O Poder Judiciário pode anular tal ato, desde que haja um vício de legalidade.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a revogação dos atos administrativos não gera efeitos retroativos. Logo, na revogação, pode-se afirmar que os efeitos são ex nunc.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a declaração de nulidade do ato administrativo pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública. Logo, a anulação do ato administrativo nem sempre depende de decisão judicial.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois os atos administrativos discricionários e vinculados estão sujeitos ao controle judicial, conforme explanado na alternativa "a".

    Gabarito: letra "a".

  • a) sim, estão sujeitos ao controle da ilegalidade.

    b) não, pois assiste ao poder judiciário somente a análise da ilegalidade.

    c) não, ato revogado não atinge efeitos no passado, apenas é impedido de surtir efeito.

    d) não, a nulidade pode ser exercida não somente pelo judiciário,mas também pela administração pública. súmula 346;" a administração pode anular seus próprio atos."

  • GAB. A

    QUANTO À LIBERDADE (regramento) DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO: 

     

    ===========================================================================================================================================

     

    VINCULADOS X DISCRICIONÁRIOS ( ambos estao sujeitos ao CONTROLE JUDICIAL)

    1. Vinculado – lei estabelece todos os elementos objetivamente. Não há qualquer margem de escolha para o agente público.

     

    1. Discricionário – também previsto em lei, mas se confere ao agente público uma margem de escolha (ou por determinações expressas ou por conceitos indeterminados). O agente pode complementar o ato de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.


ID
4933660
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Pura verdade
  • Lembre-se dos CORREIOS - que é uma entidade da administração indireta com a forma de EMPRESA PÚBLICA E REGIDA POR DIREITO PRIVADO. Todavia, a jurisprudência já tem entendido que pelo fato de oferecer com exclusividade e ter o monopólio do serviço POSTAL, não há que se falar em regime de concorrência com as demais empresas privadas, uma vez que nenhuma delas oferece tal serviço. Além disso, é um serviço público ofertado a coletividade, portanto a intervenção econômica nesse sentido que o estado cria estatais para gerar lucros, mas que neste caso são reverberados aos próprios fins do correio é visto como serviço público :)

  • Gab: C

    Adm pública em sentido objetivo, material ou funcional

    -- Refere-se às ATIVIDADES.

    Ir de SP ao PA da FOMI

    SP: Serviço público;

    PA: Polícia Administrativa;

    FOM: fomento;

    I: Intervenção.

  • A) Errado - admite-se a prestação de serviço público por particulares (Concessão, Permissão e Autorização)

    B) Errado - Haverá apenas a transferência da Execução, permanecendo a titularidade com o Poder Público

    C) Gabarito

    D) Errado - um dos critérios do serviço público é a Atualidade - adaptação conforme o tempo

    E) Errado - o Brasil adota o critério Formal de serviço público, sendo aqueles previsto na CF e em Leis.


ID
4933663
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

Alternativas
Comentários
  • gab B

    Atribuições do poder hierárquico é FOCADA

    Fiscalizar

    Ordenar

    Controlar

    Avocar

    Delegar

    Aplicar sanção

    Editar atos regulamentares é Poder Regulamentar!

  • GABARITO - B

    O poder Hierárquico se destina a organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos, sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.

    OBS: A capacidade de aplicar sanções encontra guarida no poder Disciplinar, mas grande parte da doutrina entende que

    A doutrina considera que a capacidade de aplicar sanções a servidores é manifestação do poder disciplinar, MAS NÃO ABANDONA O PODER HIERÁRQUICO, Melhor dizendo, quando se aplica uma sanção a um servidor, há base nos poderes hierárquico e disciplinar.

    Bons estudos!

  • interessante que eu respondendo um grupo de questões, o mesmo tipo de questão apareceu e o gabarito oi outro

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/391893cb-3a

  • Isso é o examinador bipolar... Acabei de passar por outra questão e essa mesma banca abordou o ato de " editar atos regulamentares" como decorrência do poder hierárquico...

    Deus nos defenda!!

  • A banca é esquizofrênica...

  • acabei de passar pela mesma questão anteriormente e tinha considerado essa opção errado... sinceramente é sorte isso!
  • que questão deficiente , sem gabarito

  • E o poder hierárquico, aplica sanções? Acredito que só o disciplinar aplique sanções

  • palhaçada esse tipo de questão que é só pra induzir ao erro !!!

  • Gabarito : letra B

    É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

  • Aplicar sanções é poder disciplinar, não???

  • Exceto !!!!!!!!

  • agora fuuu kkk, tem a B e C , na loteria sempre perco kk

  • Poder hierarquico não aplica penalidades não.... tem duas alternativas aí.

  • Gabarito B

    Sobre a letra C

    Quando a administração pune um servidor, esta sanção disciplinar decorre tanto do poder disciplinar, quanto do poder hierárquico. Entretanto, na sanção administrativa aplica aos particulares, ou na competência das agências reguladoras de editar resoluções, há exercício direto do poder disciplinar.

  • Embora por eliminação a letra "B" seja a mais óbvia, acredito que a alternativa estaria mais perfeitamente elaborada se sua redação fosse a seguinte:

    "As alternativas abaixo apresentam atribuições imediatas e mediatas do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:"

    Porque o poder de punir/poder disciplinar é consequência do poder hierárquico, ou seja, quanto a sanção:

    PODER HIERÁRQUICO PUNI DE MANEIRA MEDIATA.

    PODER DISCIPLINAR PUNI DE MANEIRA IMEDIATA.

  • Banca loca do crlh. Bipolaridade tá cantando
  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • EFEITOS PODER HIERARQUICO:

    A) EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INTERNOS - dirigidos aos agentes subordinados. ex resoluções, portarias, ordens de serviço;

    B)DAR ORDENS/´PODER DE COMANDO -

    C)FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - fiscalizar e revisar os atos praticados por subordinados

    D)DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO

  • Atos normativos internos podem ser editados pelo Poder hierárquico.

    - Atos ordinários.

    - Com a finalidade de disciplinar internamente a atuação dos subordinados.

  • Se você errou as duas questões sobre o mesmo tema e praticamente as mesmas alternativas, você está no caminho CERTO. Não podemos controlar a bipolariedade das bancas. Oremos!

    "Sua hora vai chegar, apenas continue"

    1. Pergunta da Banca   questão nºQ1647751

    Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identifique-o.

    Resposta letra C: Aplicação de sanções disciplinares.

    1. Pergunta da Banca CEDRO Questão nºQ1644552

    As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

    Resposta letra B.

    B - Editar atos regulamentares.

    C - Aplicar sanções disciplinares.

    Durma com esse barulho!!!

  • Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identifique-o.

    A

    Revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

    B

    Delegação de atribuições que, originariamente, competem ao delegante.

    C

    Aplicação de sanções disciplinares.

    D

    Fiscalização dos atos praticados por subordinados, exigindo disciplina funcional.

    E

    Edição e publicação de atos regulamentares.

    não entendi

  • Duas questões malucas. Vou nem perder meu tempo tentando entende-las porque já entendi que o examinador tá é louco!!!

  • QUEM EDITA ATOS NORMATIVOS É PODER REGULAMENTAR.

    SOBRE A LETRA C)

    OBS> Já a relação entre a União e suas Autarquias é de vinculação (não há hierarquia!). ... A doutrina aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior para seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

    Lei 8.112/90, Art. 116.  São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;   

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

               O poder-dever de fiscalização diz respeito ao acompanhamento permanente, pelo superior, da atuação de seus subordinados. É o poder de controle.

               O poder de controle inclui a manutenção dos atos válidos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários.

               O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja. Ele permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados.

               A aplicação de sanções nem sempre decorre do poder hierárquico. Somente se aplicam as relativas às infrações funcionais.

                delegação de competências é revogável a qualquer tempo. Ela confere ao delegado o mero exercício de uma competência. O agente delegante não pode renunciar as suas competências ou transferir a titularidade, pois estas decorrem sempre de lei.

               A avocação é o ato em que o superior traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída a um subordinado. Esta medida é excepcional e deve ser devidamente fundamentada. Não é possível a avocação quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.

  • Rapaz,virou loteria isso.


ID
4933666
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.


I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.


Pode-se dizer que

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange ao pregão, que é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns para a Administração Pública.

    Conforme o art. 1º e seu parágrafo único, o pregão deve ser usado para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Além disso, a lei nº 10.520/02 não delimita qualquer valor para a utilização do pregão.

    Vamos aos itens:

    ITEM I: INCORRETO. A antecedência mínima é de 8 dias úteis, e não 5.

    Art. 4º, I, lei nº 10.520/02: a fase externa do pregão serão iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

    Art. 4º, V, lei nº 10.520/02: o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

    ITEM II: CORRETO. A ordem “normal” na licitação é ter a habilitação dos licitantes e, depois, a classificação. Entretanto, no pregão há a inversão das fases: primeiro vem a classificação e depois a habilitação (depois a adjudicação e, por fim, a homologação).

    Art. 3º, IV, lei nº 10.520/02: a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certamente ao licitante vencedor.

    ITEM III: INCORRETO. Os lances verbais e sucessivos podem ser apresentados pelos autores das melhores propostas, e somente até o número de 3, e não por qualquer licitante.

    Art. 4º, IX, lei nº 10.520/02: não havendo pelo menos 3 ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

    ITEM IV: CORRETO. Art. 4º, XVI, lei nº 10.520/02: se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigência habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

    ITEM V: INCORRETO. A caracterização do pregão se dá em relação ao objeto da licitação, e não ao valor. Veja:

    Art. 1º lei nº 10.520/02: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta lei.

    GABARITO: D (I, III e V são incorretas)

  • PEGA A VISÃO DO PREGÃO :

    CLASSIFICA

    HABILITA

    ADJUDICA

    HOMOLOGA

    OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO:

    1- HABILITA

    2- CLASSIFICA

    3- HOMOLOGA

    4- ADJUDICA

  • Gab: D

    I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. ERRADO, não há menção na lei sobre esse prazo.

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

    II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes. CERTO, essa é uma das principais características dessa modalidade de licitação.

    III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor. ERRADO, não são quaisquer licitantes que podem são admitidos a dar lances verbais e sucessivo.

    Art. 4°, VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

    IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço. CERTO.

    Art. 4°, XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

    V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. ERRADO.

    A Lei 10.520/02 instituiu a modalidade do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


ID
4933669
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:


I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

II. A Mesa da Câmara poderá declarar “ex officio” a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.

IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.

V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.


Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A

    I - CORRETA

    Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

    II - CORRETA

    Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara

    § 3º - Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa. 

    III- INCORRETA

    Art. 26 - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida uma reeleição

    IV - INCORRETA

    Art. 31 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada: I - pelo Prefeito; II - pela maioria absoluta dos Vereadores. 

    V - INCORRETA

    Art. 21 - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato. 


ID
4933672
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 29.II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

  • GABARITO - D

    1º primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato .

    2º Só há segundo turno se houver mais de 200 mil eleitores.

    Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

  • Gabarito: D

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

  • Eleição do Prefeito e do Vice- Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devem suceder....

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Municípios.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a exceção, ou seja, a alternativa incorreta.

    Dispõe o artigo 29, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

    X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

    XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

    XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;"

    Vale salientar que as regras do artigo 77, destacado acima, se refere à realização de segundo turno.

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os incisos elencados acima, percebe-se que apenas a alternativa "d" está incorreta, na medida em que o prazo de sessenta dias descrito nesta letra está errado, conforme destacado anteriormente.

    Gabarito: letra "d".

  • alguém pode me explicar o porquê da primeira estar errada?

ID
4933675
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a “suplência”, a “delegação” e a “substituição” são institutos informados pelo

Alternativas
Comentários
  • Questão exige conhecimento acerca dos princípios da administração pública.

    Segundo a Professora Maria Di Pietro, o princípio da continuidade tem as seguintes consequências: (I) proibição de greve dos servidores públicos (não é uma vedação absoluta); (II) necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas; (III) impossibilidade, para quem contratada com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido (também não é uma vedação absoluta); (IV) possibilidade de a Administração utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata; (V) encampação da concessão de serviço público. Como se vê, a “suplência”, a “delegação” e a “substituição” são institutos informados pelo princípio da continuidade. Assim sendo, a “suplência”, a “delegação” e a “substituição” são institutos informados pelo princípio da continuidade, conforme mencionado na alternativa “b”.

    Examinemos as demais alternativas:

    A) “princípio da impessoalidade”.

    Incorreta. Conforme acima fundamentado, trata-se do princípio da continuidade. O princípio da impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais, impondo, assim, a observância das finalidades públicas.

    C) “princípio da autotutela administrativa”.

    Incorreta. Conforme acima fundamentado, trata-se do princípio da continuidade. O princípio da autotutela subjaz na Súmula STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    D) “princípio da especialidade”.

    Incorreta. Conforme acima fundamentado, trata-se do princípio da continuidade. O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

    E) “princípio do poder-dever”.

    Incorreta. Conforme acima fundamentado, trata-se do princípio da continuidade.

    GABARITO: B.

    Referência: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2007.

  • CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO: impossibilidade de interrupção dos serviços. Como regra não pode ser suspenso ou interrompido. Ligado ao princípio da Eficiência. Poderá sofrer limitações legais, não havendo descontinuidade:

    *Com Aviso Prévio: nos casos de Inadimplemento do Usuário e por Razões de Ordem Técnica (manutenção de instalações)

    *Sem Aviso Prévio: em casos de Urgência

    Obs: Se a interrupção colocar em risco a vida das pessoas ou direitos fundamentais é inaplicável a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário (Ex: cortar energia de um hospital)

    Obs: STJ é possível o aviso prévio por meio de radiocomunicação.

    Gab: "B"

  •  o SERVIÇO PÚBLICO precisa CONTINUAR, POR ISSO a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

  •  "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade"... "Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços que atendem necessidades permanentes, como é o caso de fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessação indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de segurança e a própria ação cominatória"".

    Em razão desse princípio, decorrem algumas consequências para quem realiza algum tipo de serviço público, como:

    - restrição ao direito de greve, artigo 37, VII CF/88;

    - suplência, delegação e substituição – casos de funções vagas temporariamente;

    - impossibilidade de alegar a exceção do contrato não cumprido, somente me casos em que se configure uma impossibilidade de realização das atividades;

    - possibilidade da encampação da concessão do serviço, retomada da administração do serviço público concedido no prazo na concessão, quando o serviço não é prestado de forma adequada.


ID
4933678
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

Alternativas
Comentários
  • Emenda 41/2003

    a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

  • Gabarito letra A

    Estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.


ID
4933681
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso.


Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

Alternativas
Comentários
  • De fato a Administração Pública detem o poder de autotutela diante de seus atos, ocorre que a Suprema Corte entende que caso esses atos ja tenham insurgindo em efeitos concretos para desfazimento deve ser precedido de procedimento administrativo com observância do Contraditório e Ampla Defesa.

    >ASSIM, a letra C ESTA CERTA

    ADMINISTRAÇÃO pode ANULAR seus próprios atos ilegais, quando afrontam a lei e seus requisitos, nesse sentido o STF editou as supras súmulas e a tese advinda do julgado a seguir:

    Súmula 346 STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

     Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

    [Tese definida no , rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,.]

    1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da  desta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da , foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente 

    [, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,.]

  • ATENÇÃO, COLEGAS!

    Anulação de concurso após nomeação exige processo administrativo. A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

    CUIDADO!

    “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame.” (AI 332.312-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 6-4-2011.) No mesmo sentidoRE 604.498, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, julgamento em 12-4-2012, DJE de 17-4-2012.

    https://www.conjur.com.br/2004-dez-09/anular_concurso_posse_exige_processo_administrativo#:~:text=Anula%

    C3%A7%C3%A3o%20de%20concurso%20ap%C3%B3s%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20exige%20processo%

    20administrativo&text=A%20anula%C3%A7%C3%A3o%20de%20concurso%20p%C3%BAblico,do%20Superior%

    20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.

  • Jurisprudência. Caso o exercício da autotutela implique em desfazimento de atos que afetem diretamente administrados, desfazendo sua situação jurídica favorável, deve ser precedido da instauração de procedimento (procedimento administrativo) no qual se dê a ele oportunidade de contraditório.

  • Princípio da autotutela

    Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

    Súmula 473 STF

    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Súmula 346 STF

    A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  • A anulação da nomeação em decorrência da irregularidade do concurso público deve respeitar o devido processo legal em que se observe o contraditório e a ampla defesa, haja vista se tratar de decisão que restringe os direitos do agente. Com efeito, se o ato administrativo pode repercutir no campo dos interesses individuais, não deve ser praticado sem o conhecimento e manifestação dos interessados.

     

    Nesse sentido já se posicionou o STJ:

     

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO - INVALIDAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA IMPERATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - AGRAVO DESPROVIDO.

    1. Para invalidação de atos arnpliativos de direitos dos cidadãos, isto é, atos cuja nulidade importe diminuição da esfera patrimonial dos indivíduos, ainda que o exercício da competência administrativa esteja respaldado pelo poder de autotutela, não se afasta a necessidade imperiosa de instauração do devido processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos interessados, nos termos do art. 5°, inciso LV, da CR/88.

    2. Todos os atos administrativos, inclusive, os discricionários são passíveis de controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, CR/88). Esse controle, mormente nos atos discricionários, depende da devida motivação, como condição de sua própria validade.

    3. Segurança concedida, em parte, para assegurar ao Impetrante - Agravado o direito líquido e certo da motivação do ato que invalidou seu teste de aptidão física, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa.

    4. Agravo regimental desprovido.

    AgRg nos EDcl no RMS 17718 / AC

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

    2003/0236684-0. Julgamento em 11/04/2006

    Carvalho, Matheus – Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. Salvador – JusPODIVM, 2018 (Págs. 813 e 814)

  • Pensei assim: ninguém tem direito à defesa pois o ato é nulo desde a origem. Enfim!
  • Tem que respeitar pegadinha. puts.....


ID
4933684
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • D)

     Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional


ID
4933687
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos de improbidade administrativa importarão

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, XXII § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às sanções da improbidade administrativa.

    A) “a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”.

    Incorreta. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.

    B) “a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário”.

    Incorreta. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.

    C) “somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos”.

    Incorreta. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.

    D) “a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”.

    Correta. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.

    E) “a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”.

    Incorreta. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.

    Mnemônico: SU PE RE I >> SUspensão dos direitos políticos; PErda da função pública; REssarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens.

    GABARITO: D.

  • Quem comete improbidade vai pra PARIS:

    Perda da f.p

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • PENALIDADES:

    PERDA DA FUNCAO PUBLICA

    SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    INDISPONIBILIDADE DOS BENS

    INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO

    PERDA DE BENS E VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

    MULTA

    PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS,INCENTIVOS.

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Veja o que diz a Constituição Federal:

    Art. 37, §4º, CF: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra D.

    Apenas para complementar, de acordo com o art. 12 e seus incisos da lei nº 8.429/92, a gradação dos atos ímprobos se dá da seguinte forma:

    Enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa de até 3x o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 10 anos.

    Lesão ao erário: ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa de até 2x o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 5 anos.

    Que atenta contra os princípios da Administração: ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100x o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 anos.

    Decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    Gabarito: D

  • RIPS- lembrando que com a nova lei de improbidade mudou-se muita coisa.

ID
4933690
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Leia a descrição das seguintes condutas típicas:


I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.


Analisando-se tais condutas, conclui-se que correspondem, respectivamente, aos crimes de

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP). Perceba a importância da leitura da lei seca.

    Analisando as condutas.

    Item I: Trata-se do delito de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

    Item II: Trata-se do delito de concussão, previsto no art. 316, do CP. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Item III: Trata-se do delito de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, do CP.

    Item IV: Trata-se do delito corrupção passiva, previsto no art. 317, do CP.

    Item V: Trata-se do delito de peculato, previsto no art. 312, do CP.

    Logo, temos a seguinte sequência: prevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, peculato.

    Gabarito: Letra C.

  • gaba C

    quando for assim para fazer ligações de números com os respectivos crimes, basta ter em mente as palavras chaves dos crimes contra a administração pública.

    PECULATO (art 312)

    APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO (ART 316)

    EXIGIR

    alteração pacote anticrime elevou a pena agora é de 2 a 12 anos

    EXCESSO DE EXAÇÃO (art 316 §1)

    EXIGIR TRIBUTO

    CORRUPÇÃO PASSIVA (art 317)

    SOLICITAR OU RECEBER

    CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA (art 317 §2)

    PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR CEDENDO A INFLUÊNCIA DE OUTREM

    PREVARICAÇÃO (art 319)

    RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (art 319-a)

    DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA DE VEDAR ACESSO DE TELEFONE

    CONDESCÊNCIA CRIMINOSA (art 320)

    POR INDULGÊNCIA NÃO RESPONSABILIZA SUBORDINADO

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art 321)

    PATROCINAR

    esses são os mais cobrados!

    paramente-se!

  • Assertiva C

    prevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, peculato.

    I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

  • Para acertar essa questão bastava ter decorado os artigos...

  • Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

     Concussão

     Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

    Excesso de exação

     § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

     Corrupção passiva

     Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

      Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  • Peculato apropriação e desvio

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:    

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Quando se lê todos os dias 10x fica impossível errar uma questão dessas.kkkkkkkkk
  • Essa banca é uma mãe. Só precisa saber uma alternativa

  • A prática leva à especialização.

  • A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. A ocorrência do delito depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ciência de ser indevido.(a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça)


ID
4933693
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas


I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.

IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

V. realizar despesas com prévio empenho.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.028/00

    Art. 5 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

    I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

    II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

    III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

    IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

    § 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

    § 2 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.


ID
4933696
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Dentre as principais técnicas de análise de balanços, assinale a alternativa que identifica a análise por meio da qual se faz a comparação entre os valores de uma mesma conta ou grupo de contas em diferentes períodos, constituindo um processo de análise temporal que é desenvolvida por meio de números índices.

Alternativas
Comentários
  • Análise ao longo do tempo é uma análise que olha o horizonte a frente. Logo, análise horizontal.


ID
4933699
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para fins de elaboração da Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos (DOAR), o valor do ganho proveniente da alienação de bens do ativo imobilizado deve ser computado como um

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)


ID
4933702
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As principais causas que fazem variar o saldo do grupo patrimônio líquido no balanço patrimonial de uma entidade com fins lucrativos são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B)


ID
4933705
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Identifique a alternativa que corresponde ao regime contábil para a apuração dos resultados na contabilidade pública brasileira, no que tange às receitas e despesas.

Alternativas
Comentários
  • contabilidade prevê dois regimes para o reconhecimento e registro de receitas e despesas na apuração do resultado do exercício: caixa e competência; e da junção desses dois métodos surge o que conhecemos como regime misto, também contemplado na estrutura da contabilidade brasileira.

  • Gabarito: A)

    Misto, ou seja, receitas arrecadadas (regime de caixa) e despesas empenhadas (regime de competência).


ID
4933708
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No âmbito da Administração Pública, os estágios da receita pública são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C)

    a previsão (estimativa), a arrecadação (pelo pagamento do contribuinte) e o recolhimento (pelo crédito na conta de receita proveniente da entrega do produto da arrecadação).

  • Faltou "somente" o estágio do lançamento, apesar de que nem todas as receitas passam por este estágio.


ID
4933711
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando as demonstrações contábeis elaboradas segundo a Lei 4.320/64 e os sistemas contábeis utilizados na administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B)

    O sistema financeiro tem dupla finalidade, ele produz o balanço financeiro e alimenta o sistema patrimonial para que este dê origem ao balanço patrimonial e à demonstração das variações patrimoniais.


ID
4933714
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas em

Alternativas
Comentários
  • .40 e 9mm não sao mais de uso restrito

  • Gabarito: D)

    programas, projetos e atividades, bem como as operações especiais quando efetivamente contribuírem para a consecução dos objetivos dos programas.


ID
4933717
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins de elaboração do Balanço Financeiro de uma entidade pública, assinale a alternativa que evidencia o efeito líquido no caixa da entidade, sabendo-se que: I – a despesa empenhada no ano de 2.001 foi de $200,00; II – a despesa não paga e inscrita em restos a pagar no ano de 2.001 foi de $30,00; III – houve o pagamento em 2.001, da despesa inscrita em restos a pagar no ano de 2.000, no valor de $20,00; e IV – não houve cancelamento das inscrições em restos a pagar.

Alternativas
Comentários
  • Basta somar os ingressos e deduzir os dispêndios.

    Inscrição de restos a pagar............R$30,00

    Empenho de despesa.................(R$200,00)

    Pagamento de Restos a pagar......(R$20,00)

    Resultado financeiro..................(R$190,00)


ID
4933720
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As pessoas são motivadas para preencher necessidades que no momento não estão satisfeitas. Uma implicação importante da abordagem de satisfação de necessidades é que existem dois passos básicos na motivação dos funcionários:


1º) Você precisa saber o que as pessoas desejam, que necessidades elas estão tentando satisfazer.

Para saber quais são as necessidades, você pode perguntar diretamente ou observar a pessoa. Você pode obter essa informação indiretamente se conhecer melhor os empregados. Para saber mais a respeito das necessidades dos empregados, imagine algo sobre a vida pessoal dele, sua educação, seu histórico de trabalho, seus interesses externos e suas metas na carreira.

2º) Você precisa dar a cada pessoa a oportunidade de satisfazer necessidades no trabalho. Por exemplo: a uma pessoa com uma forte necessidade de autonomia, convém permitir que ela trabalhe independentemente.


De acordo com as proposições sobre motivação humana, o indivíduo deve ser eficaz na medida em que seu trabalho consegue atingir os objetivos da organização, e eficiente, na medida em que o seu trabalho consegue atingir objetivos pessoais.

De acordo com a proposição sobre a motivação humana de Maslow - hierarquia das necessidades - listada na coluna da esquerda, numere a coluna da direita.


1. Necessidades de Auto-realização

2. Necessidades de Estima

3. Necessidades Sociais

4. Necessidades de Segurança

5. Necessidades Fisiológicas


A. Horário de trabalho razoável

B. Interação com clientes

C. Participação nas decisões

D. Remuneração e benefícios

E. Orgulho e reconhecimento


Assinale a alternativa que demonstra as associações corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    1. Necessidades de Auto-realização - C. Participação nas decisões

    2. Necessidades de Estima - E. Orgulho e reconhecimento

    3. Necessidades Sociais - B. Interação com clientes

    4. Necessidades de Segurança - D. Remuneração e benefícios

    5. Necessidades Fisiológicas - A. Horário de trabalho razoável

  • De onde tirou que participar das decisões é Auto -realização

  • Que maluquice!

  • A banca ta fazendo bem as questões... Zzzzz

  • Bem subjetiva!

  • LETRA A

    1. Necessidades de Auto-realização - Desafios; Autonomia; Crescimento pessoal; Participação na decisões.

    2. Necessidades de Estima - Reconhecimento; Promoção; Responsabilidade; Orgulho.

    3. Necessidades Sociais - Amizade; Interação social com clientes; Relacionamento com o chefe.

    4. Necessidades de Segurança - Estabilidade; Trabalho seguro; Remuneração; Benefícios.

    5. Necessidades Fisiológicas - Horário de trabalho; Intervalo de descanso; Controle físico.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a Teoria da Hierarquia das Necessidades. Neste caso, assinalemos a alternativa que contempla corretamente a ordem correta da associação entre as colunas.

    A Teoria das Necessidades Humanas, proposta por Abraham Maslow, é uma das teorias de conteúdo que visa explicar o que pode ser feito para motivar os indivíduos. Para Maslow, as necessidades humanas podem ser agrupadas em uma hierarquia de importância e influência. Os seus estudos indicam que conforme algumas necessidades são satisfeitas, outras passam a existir e a motivar o comportamento do homem.

    Maslow divide as necessidades humanas em duas categorias, que juntas dão origem à pirâmide das necessidades humanas, são elas:

    Necessidades primárias:

    • Fisiológicas – São as necessidades mais básicas do indivíduo, ligadas a sobrevivência. Incluem como meio de satisfação alimentação, repouso, abrigo, sono, sexo, etc.

    • Segurança – Inclui segurança e proteção no ambiente de trabalho, regularidade no recebimento de seu pagamento estabilidade no emprego.

    Necessidades secundárias:

    • Sociais – Ligadas a relações interpessoais, incluem a manutenção dos relacionamentos e amizades afeição, filiação, aceitação social e amizade.

    • Estima – Leva em conta a relação do indivíduo consigo mesmo, como ele se vê e se avalia. Pode ser suprida por meio do ego, orgulho, status e prestígio, autorrespeito e reconhecimento etc.

    • Autorrealização – É a necessidade mais elevada do ser humano. Constitui o impulso que a pessoa tem para se tornar sempre mais do que é e de vir a ser.

    Dito isso, podemos dizer que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte: 

    DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas. Salvador: Juspodivm, 2016.


ID
4933723
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os benefícios constituem remuneração financeira indireta proporcionada aos funcionários de uma organização. Os principais planos de benefícios classificados como legais, além de férias são

Alternativas
Comentários
  • Férias,

    gratificações,

    refeições,

    salário-maternidade,

    salário-família.

    Gab.: C)


ID
4933726
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Considerando que no início do século XX havia carência de mão-de-obra especializada, o único modo encontrado para expandir a produtividade foi aumentar a eficiência dos trabalhadores. Assim, Taylor, Gantt, Gilbreth, dentre outros, delinearam o conjunto de princípios conhecido como Teoria da Administração Científica. Taylor acreditava que os trabalhadores que alcançassem os padrões mais elevados não precisariam ter medo de ser despedidos, porque as empresas se beneficiariam de sua maior produtividade. Taylor afirmava que o sucesso desses princípios exigia uma completa revolução mental por parte da administração e dos trabalhadores.


Como a Escola da Administração Científica está concentrada na melhoria da produtividade da organização por meio do aumento da eficiência em nível operacional, a característica principal dessa corrente de administração é a ênfase

Alternativas
Comentários
  • tarefas --> racionalização das tarefas para que fosse feita mais em menos tempo: tempo e movimento.

  • GAB. B

  • A questão quer saber qual foi a ênfase da Escola da Administração Científica.

    Teoria de Taylor que colocou ênfase nas tarefas realizados pelos operários em busca da máxima eficiência nos resultados. Com isso, a organização era vista das partes (operações) para o todo e de baixo para cima. A Administração científica possuiu 3 fases e dispôs de 4 princípios: planejamento, execução, preparo de mão de obra e controle. São palavras-chave dessa teoria: tarefas, organização racional do trabalho, estudo dos tempos e movimentos, atomismo, padronização, “melhor maneira”, conceito de homem econômico.

    A- INCORRETA. Apesar de ter promovido o estudo da fadiga humana, isso não representa o enfoque da teoria de Taylor. A ênfase nas pessoas tem inicio com a Teoria das Relações Humanas (que fez oposição à abordagem clássica).

    B- CORRETA. Conforme explicação acima, a teoria da administração cienTífica, a escola de Taylor, possuía ênfase nas Tarefas.

    C- INCORRETA. A ênfase era nas tarefas. Os salários e produtividade são pilares da Organização Racional do Trabalho e não a ênfase da escola referida.

    D- INCORRETA. A ênfase era nas tarefas desempenhadas pelos operários.

    E- INCORRETA. Novamente, o foco da Escola era na tarefas executadas e não nos cargos.

    FONTE: CHIAVENATO, Idalberto. "Introdução à Teoria Geral da Administração". 9ª ed. Manole. 2014.

    GABARITO: LETRA B

  • T de tarefa, T de Taylor e CienTífica


ID
4933729
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A maioria das organizações reconhece a importância de formulários bem planejados. Assim sendo, pode-se destacar como uma das principais funções dos formulários:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A)

  • A ferramenta formulário, parte da função de organizações e métodos, é utilizada para veicular informações de uma fonte emissora para um receptor, os quais devem organizados e padronizados de forma a transmitir a informação de forma ordenada e completa. Para que a informação seja conduzida de forma correta, o formulário precisa ser claro e objetivo, com campos definidos e com espaço suficiente para preenchimento.

    FERREIRA, Nuryana Alves, CAVALCANTE, Sueli Maria De Araujo

    DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/uso-de-formularios


ID
4933732
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Toda organização atua em um meio ambiente e sua existência e sobrevivência dependem da maneira como ela se relaciona com esse meio ambiente. Fazem parte desse meio ambiente o clima e a cultura da organização.

A cultura organizacional está intimamente associada com a cognição coletiva. Ela passa a ser a mente da organização, as crenças comuns que se refletem nas tradições e nos hábitos, bem como nas manifestações mais tangíveis, como símbolos, histórias, edifícios e produtos. Toda organização tem sua própria cultura.

O clima organizacional constitui o meio interno, a atmosfera psicológica característica de cada organização. Está ligado ao moral e à satisfação das necessidades dos participantes e pode ser negativo ou positivo.

O conceito de clima organizacional envolve fatores estruturais, como o tipo de organização, tecnologia utilizada, política da companhia, metas operacionais, regulamentos internos, além de atitudes e comportamento social que são encorajados ou sancionadas através dos fatores sociais.


1. Atmosfera psicológica

2. Hábitos

3. Crenças

4. Política da empresa

5. Tecnologia utilizada


A. Valores

B. Tipo de organização

C. Comportamento social

D. Tradições e propósitos

E. Símbolos, edifícios e produtos


Baseadas na tabela supracitada apresentam-se, a seguir, várias combinações alfabéticas, numéricas ou alfanuméricas.

Assinale a alternativa que identifica apenas os elementos que integram a cultura organizacional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Formais e abertos:

    o  Estrutura organizacional;

    o  Títulos e descrições de cargos;

    o  Objetivos e estratégias;

    o  Tecnologia e práticas operacionais;

    o  POLÍTICAS E DIRETRIZES de pessoal;

    o  Métodos e procedimentos;

    o  Medidas de produtividade física e financeira.

    Informais e ocultos:

    o  Padrões de influenciação e de poder;

    o  Percepções e atitudes das pessoas;

    o  Sentimentos e NORMAS GRUPAIS;

    o  Crenças, valores e expectativas;

    o  Padrões de integração informais;

    o  Relações afetivas.


ID
4933735
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento de Recursos Humanos é o processo pelo qual a administração garante ter o número e tipo de pessoas adequados, nos locais corretos e na hora certa, que sejam capazes de realizar as tarefas que irão ajudar a organização a atingir seus objetivos de forma eficaz e eficiente.

Um dos elementos importantes no planejamento de Recursos Humanos é o índice de rotatividade de pessoal. A rotatividade envolve custos de diversas naturezas, e destes, os relativos a recrutamento podem ser gerados por

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar essa questão????

  • inexplicável!! A banca inventou um gabarito.. pra mim não faz sentido nenhum.
  • Pessoal! É simples. Recrutamento é a palavra-chave. Ou seja: fator externo. As opções A, B, D e E dizem respeito a Seleção, que é um fator interno.

    RECRUTAMENTO vesus SELEÇÃO, eis a questão C.

    A) Exames laboratoriais: é interno, após admissão, logo faz parte da SELEÇÃO.

    B) Aplicação de testes psicotécnicos: é interno, e na própria opção diz que faz parte da SELEÇÃO.

    C) Pesquisa de mercado: refere-se a fonte EXTERNA, logo equivale ao RECRUTAMENTO.

    D) Pagamento de benefícios: faz parte da política interna.

    E) Programas de integração: outra opção que fala sobre possibilidade interna.


ID
4933738
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento é importante porque contribui para o sucesso e dá a você algum parâmetro para as suas ações no futuro. Ao planejar você deixa de lado suas tarefas diárias e prazos, de modo que possa ampliar o foco mental e ver as possibilidades de forma mais ampla. Mais especificamente, o planejamento na maioria das vezes leva a melhorias na produtividade, na qualidade e nos resultados financeiros.


Uma das etapas do planejamento estratégico é a análise externa, que é a análise de

I. pontos críticos relevantes da organização.

II situações e condições do ambiente interno da organização.

III. pontos fortes e pontos fracos significativos da empresa.

IV. planos estratégicos e operacionais da empresa.

V. ameaças e oportunidades do ambiente.


Analisando-se as proposições anteriores, conclui-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Única alternativa que mostra análise externa de uma organização é a V proposição

    V - Ameaças e Oportunidades do Ambiente

    gab. D

  • D - apenas a proposição V.

    I. pontos críticos relevantes da organização. (ASPECTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO)

    II situações e condições do ambiente interno da organização.(ASPECTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO)

    III. pontos fortes e pontos fracos significativos da empresa.(ASPECTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO)

    IV. planos estratégicos e operacionais da empresa.(ASPECTO INTERNO DA ORGANIZAÇÃO)

    V. ameaças e oportunidades do ambiente. (ASPECTO EXTERNO DA ORGANIZAÇÃO)

  • A questão versou sobre a análise externa da organização.

    A organização pode realizar dois tipos de diagnósticos: interno e o externo.

    • Interno: visa identificar as fraquezas e os pontos fortes presentes no ambiente interno da organização. São pontos controláveis.
    • Externo: visa identificar as ameaças e as oportunidades oriundas do ambiente externo à organização. São pontos não-controláveis.

    Com isso, partiremos para a análise para identificarmos quais itens referem-se à análise externa apenas.

    I. ERRADO. Os pontos críticos relevantes da organização são tratados na análise interna.

    II ERRADO. As situações e condições do ambiente interno da organização são pontos internos.

    III. ERRADO. Os pontos fortes e pontos fracos significativos da empresa são variáveis internas..

    IV. ERRADO. Os planos estratégicos e operacionais da empresa são de responsabilidade interna da empresa.

    V. CERTO. As ameaças e oportunidades do ambiente são variáveis detectadas na análise externa.

    Portanto, apenas o item IV trata do diagnóstico externo.

    GABARITO: LETRA D

  • Não sei como eu não li análise externo no enunciado kkk


ID
4933741
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O Código de Ética do Administrador é disciplinado pela Resolução Normativa CFA nº 253, de 30.03.01.


Assim sendo, é direito do Administrador:

Alternativas
Comentários
  • GAB. B


ID
4933744
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para analisar as influências do ambiente e da tecnologia, a Teoria Contingencial visualiza estes três níveis organizacionais: Diretoria ou Alta Administração, Média Gerência e Supervisão. Estes três níveis, também denominados Institucional, Intermediário e Operacional, operam em ambientes de certeza e/ou incerteza e são caracterizados como Sistemas Abertos e/ou Fechados.

A seguir, a coluna abaixo à esquerda traz os níveis organizacionais (Diretoria ou Alta Administração; Média Gerência e Supervisão) e as categorias de sistema, se fechado, aberto ou fechado/aberto.

A coluna da direita contém os ambientes se de certeza, de incerteza ou de certeza/incerteza, e mais os três níveis organizacionais (nível institucional, nível intermediário e nível operacional).


1. Diretoria ou Alta Administração

2. Média gerência

3. Supervisão

4. Sistema Aberto

5. Sistema AbertoFechado

6. Sistema fechado


A. Ambiente certeza-incerteza

B. Nível Operacional

C. Ambiente de incerteza

D. Nível Institucional

E. Ambiente de certeza

F. Nível Intermediário


Assinale a alternativa que traz a correta combinação alfanumérica envolvendo níveis organizacionais, categorias de sistema e respectivos ambientes.

Alternativas
Comentários
  • deve ser extremante cansativa a prova dessa banca. demoro mais de 3 minutos para responder as questões dela.

  • Sabendo elencar os Sistemas Aberto/Fechado /Aberto e Fechado já encontramos o gabarito (pelo menos para mim foi mais fácil de identificar):

    Sistema Aberto - Ambiente de incerteza

    Sistema Fechado - Ambiente de certeza

    Sistema Aberto e Fechado - Ambiente certeza-incerteza

  • Gabarito: C)

  • 1. Diretoria ou Alta Administração --> Ambiente de incerteza / Nível Institucional.

    2. Média gerência --> Ambiente certeza-incerteza / Nível Intermediário.

    3. Supervisão --> Nível Operacional / Ambiente de certeza.

    4. Sistema Aberto --> Ambiente de incerteza / Nível Institucional.

    5. Sistema Aberto-Fechado --> Ambiente certeza-incerteza / Nível Intermediário.

    6. Sistema fechado --> Nível Operacional / Ambiente de certeza.


ID
4933747
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A Teoria Geral da Administração surgiu a partir da Revolução Industrial, sendo que o seu significado e conteúdo sofreram uma série de mudanças e divisões, através das diferentes teorias elaboradas por pesquisadores, estudiosos, industriais, executivos e cientistas.

Sobre essa evolução do Pensamento da Administração, surgiram diferentes visões do ser humano, cada uma com suas características peculiares. Homem econômico: o trabalhador é influenciado exclusivamente por recompensas salariais, econômicas e materiais. Homem social: considera-se o homem como um ser bom por natureza, pois possíveis conflitos organizacionais geralmente são gerados pela alta administração. Homem organizacional: é aquele que desempenha papéis em diferentes organizações; como as organizações são diferenciadas, elas exigem de seus participantes determinadas características de personalidade, tais como flexibilidade, tolerância a frustrações e capacidade de adiar recompensas. Homem Administrativo: por atuar dentro de uma racionalidade, limitada pela escassez de informações, ele deve buscar soluções satisfatórias e não ótimas. Homem funcional: o indivíduo comporta-se em um papel dentro das organizações, inter-relacionando-se com os demais indivíduos como um sistema aberto. Homem complexo: o homem é um sistema complexo de valores, percepções, características pessoais e necessidades. Ele opera como um sistema, de maneira que mantém seu equilíbrio interno das demandas que lhe são feitas pelas forças externas do ambiente.


Sobre essa evolução, consta na coluna da direita as diferentes visões do ser humano de acordo com os modelos de gestão listados na coluna da esquerda.


1. Teoria Sistêmica

2. Teoria Clássica

3. Teoria das Relações Humanas

4. Teoria Comportamental

5. Teoria Estruturalista

6. Teoria Contingencial


A. Homem Complexo

B. Homem Organizacional

C. Homem Econômico

D. Homem Funcional

E. Homem Administrativo

F. Homem Social


Assinale a alternativa que apresenta as associações corretas, da coluna da esquerda com a coluna da direita.

Alternativas
Comentários
  • [GABARITO: LETRA E]

    Teoria de Sistemas ---> Homem Funcional

    Teoria Clássica ---> Homem Econômico

    Teoria Comportamental/Behaviorista ---> Homem Administrativo

    Teoria das Relações Humanas ---> Homem Social

    Teoria Estruturalista ---> Homem Organizacional

    Teoria Contingencial ---> Homem Complexo.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Essa deu um esquecimento, mas acertei por eliminação. Social = relações humanas Homem organizacional = Estrutura
  • 1. Teoria Sistêmica --> Homem Funcional: o indivíduo comporta-se em um papel dentro das organizações, inter-relacionando-se com os demais indivíduos como um sistema aberto.

    2. Teoria Clássica --> Homem Econômico: o trabalhador é influenciado exclusivamente por recompensas salariais, econômicas e materiais.

    3. Teoria das Relações Humanas --> Homem Social: considera-se o homem como um ser bom por natureza, pois possíveis conflitos organizacionais geralmente são gerados pela alta administração.

    4. Teoria Comportamental --> Homem Administrativo: por atuar dentro de uma racionalidade, limitada pela escassez de informações, ele deve buscar soluções satisfatórias e não ótimas.

    5. Teoria Estruturalista --> Homem Organizacional: é aquele que desempenha papéis em diferentes organizações; como as organizações são diferenciadas, elas exigem de seus participantes determinadas características de personalidade, tais como flexibilidade, tolerância a frustrações e capacidade de adiar recompensas

    6. Teoria Contingencial --> Homem Complexo: o homem é um sistema complexo de valores, percepções, características pessoais e necessidades. Ele opera como um sistema, de maneira que mantém seu equilíbrio interno das demandas que lhe são feitas pelas forças externas do ambiente.


ID
4933750
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O objetivo da Teoria da Decisão é capacitar o administrador a resolver problemas e tomar decisões, principalmente, sob condições de incerteza. Nestas situações, o tomador de decisão não pode usar sua capacidade de julgamento, mas, apesar disso, é necessário tomar uma decisão.

A leitura das estratégias (E) é feita em sentido horizontal e a leitura das contra-estratégias ou estados da natureza (N) é feita em sentido vertical.

Dentre os critérios disponíveis, pode-se citar o Critério Pessimista (ou Minimax) e o Critério Otimista (ou Maximax). O Critério Pessimista (ou Minimax) considera os piores resultados de cada uma das três estratégias e elege o menor valor dentre elas como a estratégia pior possível. Contrariamente, o Critério Otimista (ou Maximax) considera os melhores resultados de cada uma das três estratégias e elege o maior valor dentre elas como a estratégia a ser selecionada. 


                                                        Contra-Estratégias ou Estados da Natureza (N)

        Estratégias (E)                    N1             N2           N3

                E1                                14              15            12

                E2                                08              14            17 

               E3                                23              21            16


Considerando a matriz supracitada e adotando-se o Critério Otimista ou Maximax, assinale a opção que contém os resultados otimistas de cada uma das três estratégias acompanhadas, respectivamente, da melhor estratégia corretamente eleita. 

Alternativas
Comentários
  • questão de lógica... gab: B


ID
4933753
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A Teoria da Administração, ao incorporar o princípio filosófico da “prevalência do principal sobre o acessório”, consegue separar o essencial do acidental.

Aplicando este princípio, assinale na coluna da direita apenas uma das opções - Principal ou Acessório -, de acordo com as expressões listadas na coluna da esquerda.


I. Eficácia ( ) Principal ou ( ) Acessório

II. Tática ( ) Principal ou ( ) Acessório

III. Importante ( ) Principal ou ( ) Acessório

IV. Eficiência ( ) Principal ou ( ) Acessório

V. Urgente ( ) Principal ou ( ) Acessório

VI. Estratégia ( ) Principal ou ( ) Acessório


Indique a alternativa correta nesta formatação “Principal versus Acessório”.

Alternativas
Comentários
  • Tem como gabarito letra: D

  • Até agora não entendo como se responde essa questão. Alguém entendeu?

  • essa banca tem uma estratégia interessante de avaliar. Ela segue algo que será cada vez mais tendente nos concursos: interpretação. Para quem n entendeu o comando, peganho o caso da eficácia e eficiência.

    O essencial é fazer (eficácia), fazem bem e com uso consciente dos recurso é uma contingência. Logo, I. Eficácia  é mias importante do que II eficiência.

    Da mesma forma III importante X V urgente.

  • Essa questão é bem aquela pra tomar um tempão na prova, pula e se der tempo pensa no final

  • Eficácia (Principal) Eficiência (Acessorio)

    Importante (Principal) Urgente (Acessorio)

    Estratégia (Principal) Tática (Acessorio)

    Gab. Letra D

  • Foi difícil fazer essa questão...Mas eu entendi que a banca quer como principal o meu resultado de longo prazo. Eu fui na lógica: Eu preciso de um resultado final, é a eficiência ou eficácia? Eficácia é o resultado da minha Eficiência. Eficácia : resultado ( longo prazo) Eficiência : meus recursos ou seja principal Eficácia e acessórios é a minha Eficiência. Estratégia é minha ferramenta de longo prazo e a tática é a minha" Ação" de imediato. ou seja Meu resultado é a Estratégia. ou seja, para minha estratégia eu preciso de ações Tática Estratégia ( Principal) Tática (acessório) importante ou Urgente? lembra? qual é o meu resultado? tem dúvida? longo prazo é diferente de imediato. você chega com o documento na mão e leva para algum subordinado e diz para resolver, qual o efeito daria de mais mediato? ex: Resolve isso para mim? É importante! ( eu to dizendo que o documento é importante para mim, ele pode fazer qualquer hora, porém guardar com cuidado, mas eu preciso de um resultado) Resolve isso para mim? É urgente! (preciso de IMEDIATO) ou seja longo prazo é meu principal objetivo de resultado e urgente é um acessório. Sei que difícil algumas questões, mas não desista!
  • Gente!!!

    Estou até agora tentando entender o UE está pedindo a questão.

    Para que complicar tanto.

  • Acho q o examinador nesse dia tava loucão nas drogas. misturou TGA cm raciocínio lógico

ID
4933756
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Pessoas de bom nível, capazes de atuar como equipe, constituem imenso patrimônio para qualquer organização. Para que isso seja possível, é necessária uma boa administração salarial, instrumento indispensável para atrair e reter bons profissionais e motivá-los a trabalhar em equipe.

Suponhamos que a empresa VITORIOSA, preocupada que está em não perder importantes profissionais, autoriza a Administração de Recursos Humanos a promover um aumento extra a três de seus mais destacados profissionais. O salário do José que era de R$ 737,00, ao ser reajustado, passou para R$ 793,75. O salário do Pedro, ao ser reajustado, passou de 785,00 para R$ 859,18. Carlos, teve seu salário reajustado de R$ 635,00 para 686,12.


Calcule o percentual de reajuste aplicado respectivamente aos três empregados e assinale qual é a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GEstão ou matemática?

  • Olha a lombra desse examinador. Deus me livre dessa prova...

    Enfim, daria pra fazer por meio de uma regra de três simples (embora a divisão fosse um exercício braçal enorme). Só em descobrir a primeira porcentagem daria pra matar a alternativa.

    Vamos ao texto:

    "(...) O salário do José que era de R$ 737,00, ao ser reajustado, passou para R$ 793,75. (...)"

    Retirando os valores e montando o problema...

    737,00 = 100%

    793,75 = x

    737x = 79.375 (esse número foi o resultado da multiplicação por 100 e por isso a vírgula voltou duas casas formando esse valor)

    x = 79.375/737

    x = 107,7 (esse é o resultado aproximado)

    Isso significa que antes o valor correspondia a 100%. Com o aumento, a porcentagem foi para 107,7%, ou seja, aumentou 7,7%.

    Gabarito: C


ID
4933759
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As decisões da Unidade Administrativa de Documentação de uma determinada organização pública são tomadas de forma centralizada. Isto significa dizer que o poder de decisão está concentrado nas mãos de uma pessoa e que essa autoridade detentora do poder de decisão está alocada no topo da referida Unidade Administrativa.


A escolha dessa forma de gerenciar a organização considera como vantagem da centralização

Alternativas
Comentários
  • [GABARITO: LETRA D]

    A centralização dá o entendimento de que a autoridade máxima, que tomará a decisão, sempre estará próxima ao topo da hierarquia e, por consequência, no topo do processo de gestão. Já a descentralização, dá o entendimento de que a autoridade máxima, que irá tomar a decisão, está posicionada no nível mais baixo da hierarquia e, por consequência, no nível mais baixo do processo de gestão. A autoridade de tomar decisões é deslocada para os níveis mais baixos da hierarquia.

    Vantagens da centralização:

    As decisões são tomadas por administradores que possuem visão global da empresa.

    Os tomadores de decisão no topo são mais bem treinados e preparados do que os que estão em níveis mais baixos.

    As decisões são mais consistentes com os objetivos empresariais globais.

    A centralização elimina esforços duplicados de vários tomadores de decisão e reduz custos operacionais. Certas funções como compras e tesouraria - permitem maior especialização e vantagens com a centralização.

    FONTE: PASSEI DIRETO.

  • uma das desvantagens sobre a comunicação é que essa é lenta e vulnerável aos ruídos.

    "- As linhas de comunicação da cadeia escalar provocam demoras e maior custo operacional pelo envolvimento de intermediários.

    As decisões passam pela cadeia escalar, envolvendo pessoas intermediárias e possibilitando distorções e erros pessoais no processo de comunicação. 


ID
4933762
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Ao administrador é indispensável possuir ou desenvolver habilidades para bem desempenhar a sua missão.


Considere os itens abaixo que apresentam possíveis habilidades que o administrador precisa possuir ou desenvolver.

I. Habilidade humana: discernimento e capacidade para trabalhar com pessoas.

II. Habilidade técnica: utilização de conhecimentos, técnicas, métodos e equipamentos necessários para a realização de suas tarefas.

III. Habilidade conceitual: habilidade para compreender as complexidades da organização.


Pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • [GABARITO: LETRA E]

    Para Katz, existem TRÊS TIPOS DE HABILIDADES IMPORTANTES PARA O DESEMPENHO ADMINISTRATIVO bem-sucedido:

    • Habilidades técnicas: envolvem o uso de conhecimento especializado e a facilidade na execução de técnicas relacionadas ao trabalho e aos procedimentos de realização. É o caso de habilidade em contabilidade, programação de computador, engenharia, etc. As habilidades técnicas estão relacionadas ao fazer, isto é, ao trabalho com “coisas”, como processos materiais ou objetos físicos e concretos.

    • Habilidades humanas: estão relacionadas ao trabalho com pessoas e referem-se à facilidade de relacionamento interpessoal e grupal. Envolvem a capacidade de comunicar, motivar, coordenar, liderar e resolver conflitos pessoais ou grupais.

    • Habilidades conceituais: envolvem a visão da organização ou da unidade organizacional como um todo, a facilidade em trabalhar com ideias e conceitos, teorias e abstrações. Um administrador com habilidades conceituais está apto a compreender as várias funções da organização, complementá-las entre si, entender como a organização se relaciona com seu ambiente e como as mudanças em uma parte da organização afetam o restante dela.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • A questão tratou sobre os três tipos de habilidades defendidos por Katz. O administrador não deve possuir apenas uma dessas habilidades, mas usa a combinação nelas de acordo com o nível da organização em que atua. Chiavenato (2014, pág 9) explica cada habilidade da seguinte maneira:

    1. Habilidades técnicas: "envolvem o uso de conhecimento especializado e a facilidade na execução de técnicas relacionadas ao trabalho e aos procedimentos de realização". Ela é muito importante na execução das atividades no dia a dia e no nível operacional.
    2. Habilidades humanas: "estão relacionadas ao trabalho com pessoas e referem-se à facilidade de relacionamento interpessoal e grupal. Envolvem a capacidade de comunicar, motivar, coordenar, liderar e resolver conflitos pessoais ou grupais." (Chiavenato, 2014) As habilidade humanas são as mais importante no nível intermediário (tático) da organização.
    3. Habilidades conceituais: "envolvem a visão da organização ou da unidade organizacional como um todo, a facilidade em trabalhar com ideias e conceitos, teorias e abstrações". O seu uso é extremamente importante no nível institucional (estratégico) pois envolve planejar, interpretar e tentar perceber oportunidade, ou seja, exige do administrador as suas capacidades cognitivas mais sofisticadas.

    I. CERTA. A habilidade humana de fato é importante pois visa facilitar o trato dos relacionamentos interpessoais.

    II. CERTA. A habilidade técnica é muito importante na execução, ou seja, no nível operacional.

    III. CERTA. De fato, a habilidade conceitual trabalha com as complexidades, ideias e conceitos abstratos.

    Portanto, os itens I, II e III estão corretos.

    FONTE: CHIAVENATO, Idalberto. "Introdução à Teoria Geral da Administração". 9ª ed. Manole. 2014.

    GABARITO: LETRA "E".


ID
4933765
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Dá-se o nome de processo administrativo a uma seqüência de atividades que formam um todo integrado ou um conjunto de operações contínuas e recorrentes necessárias para realizar uma ação integrada. Portanto, quando consideradas como um conjunto, as funções do administrador formam o processo administrativo. Por essa razão, o processo administrativo é cíclico e recorrente. À medida que se repete como um ciclo, o processo administrativo permite uma contínua correção e ajustamento por meio da retroação. Assim, o desenvolvimento de um ciclo permite definir as alterações e mudanças que deverão ser introduzidas no ciclo seguinte, e assim sucessivamente. O processo administrativo opera sobre as pessoas e recursos da organização no intuito de alcançar objetivos. E assim, ele está presente em toda a atividade organizacional. O conceito de processo administrativo não é uma simples seqüência fixa de eventos nem algo parado ou estático. Pelo contrário, as funções que constituem o processo administrativo agem umas sobre as outras e cada uma delas afeta as demais.


Assim sendo, o processo administrativo adequadamente executado envolve inúmeras atividades, as quais incluem

I. Planejar, cooperar, executar e prevenir.

II. Controlar, organizar, preparar e executar.

III. Desenvolver, segurar, repousar e escolher.

IV. Planejar, organizar, controlar e dirigir.

V. Reunir recursos, planejar, comprar e vender.

VI. Funções técnicas, comerciais, financeiras, contábeis, administrativas e de segurança.


Pode-se afirmar que está(ão) correto(s)

Alternativas
Comentários
  • Mnemônica - P.O.C.D.

    Planejar, Organizar, Controlar e Dirigir - Procedimento administrativo.

    P.O.3C

    Prever, Organizar, Controlar, Coordenar e Comandar - Procedimento do Administrador.

  • A questão dá varias alternativas misturando vários conceitos, porém o candidato deve marca a alternativa que possua as funções administrativas.

    Quais são as funções administrativas?

    As quatro funções administrativas são planejar, organizar, dirigir e controlar. Elas compreendem um grande universo de ações que o gestor deve tomar para manter a organização no rumo certo.

    ✅ Planejar

    Planejar significa estabelecer os objetivos da empresa e por quais caminhos se chegará a eles.

    ✅ Organizar

    E como colocar em prática tudo aquilo que foi planejado? Organizando os recursos da empresa.

    ✅ Dirigir

    Dirigir significa liderar. Ou seja, a capacidade de mobilizar os recursos humanos para que os resultados desejados sejam alcançados.

    ✅ Controlar

    Ele envolve a criação de padrões de desempenho, medição do desempenho atual, a comparação entre o desempenho padrão e o atual e as possíveis ações corretivas para redirecionar os esforços no caminho dos objetivos inicialmente traçados.

    Fonte: Conta Azul Blog

    gab. D

  • P.O.D.C

    Planejar.

    Organizar

    Dirigir

    Controlar

  • A questão quer saber qual dos itens traz corretamente as funções administrativas que constituem o processo administrativo quando vistas em conjunto.

    ◾ Planejamento é a função que precede as demais funções. Nela os objetivos são estabelecidos e também os meios para seja possível atingi-los.

    ◾ Organização é a função que visa facilitar a consecução dos objetivos por meio da disposição adequada de recursos e atividades na infraestrutura organizacional.  

    ◾ Direção é a função que, de acordo com Chiavenato (2014), relaciona-se com a atuação sobre pessoas. Ela dinamiza e promove ação na organização.

    ◾ Controle é a função que busca assegurar que os resultados obtidos estejam de acordo com aquilo que foi planejado. Nela, faz-se a comparação do realizado com o planejado e busca-se identificar se há necessidade de correção ou modificação.

    Vistas de forma integrada, iterativa e dinâmica, são etapas do processo administrativo: Planejamento, Organização, Direção e Controle.

    I. INCORRETO. Cooperar, executar e prevenir estão incorretos.

    II. INCORRETO. Não fazem parte: preparar e executar.

    III. INCORRETO. Todos os itens estão errados. Desenvolver, segurar, repousar e escolher.

    IV. CORRETO. Fazem parte do processo administrativo: Planejar, organizar, controlar e dirigir.

    V. INCORRETO. Apenas planejar está correto.

    VI. INCORRETO. Essas são funções básicas da empresa, conforme estabeleceu Fayol.

    Fonte: Idalberto Chiavenato. "Introdução à Teoria Geral da Administração". 9 ed. Manole. 2014

    GABARITO: LETRA D


ID
4933768
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Em uma determinada empresa, considere a seguinte situação: por ocasião da saída de um diretor da empresa, um dos gerentes imediatos é recrutado e promovido a diretor; para o cargo de gerente, é promovido um dos chefes abaixo desse gerente; um dos supervisores abaixo desse chefe é promovido a chefe; um dos líderes abaixo do supervisor é promovido a supervisor; um dos empregados sênior é promovido a líder etc., até que o office boy é promovido ao cargo imediatamente superior, e acionando o mercado, completa-se o ciclo. Isto significa que a organização fez

Alternativas
Comentários
  • A chave para responder a questão está no trecho: "e acionando o mercado, completa-se o ciclo".

    Até o momento, havia apenas recrutamento interno (dentro da mesma organização". Quando houve o acionamento (chamamento, recrutamento) do mercado, houve um recrutamento externo.

    Interno + Externo (no mesmo processo) = RECRUTAMENTO MISTO.

    Fonte: CHIAVENATO.

    Bons estudos, não desista.

  • Gabarito: E

  • Modelo de classificação: há vários candidatos para cada vaga e várias vagas para cada candidato.

    Fonte: aulas do professor Rodrigo Rennó


ID
4933771
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Para instalar-se fisicamente, toda empresa precisa contar com equipamentos adequados. Toda e qualquer organização utiliza peças de reposição, reagentes de laboratório, material de escritório e, em qualquer circunstância, nunca pode faltar a mão-de-obra. Daí porque uma das atividades da administração de projetos é o planejamento de recursos tais como materiais permanentes.


Como exemplo de material permanente, pode-se citar

I. as peças de reposição.

II. os reagentes de laboratório.

III. as instalações e equipamentos.

IV. o material de escritório.

V. a mão-de-obra.


Pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Os itens I, II e IV, são materiais de consumo, que ficam no estoque do almoxarifado. Não são permanentes.

    O item V nem mesmo é material.

    O item III é o único que é material permanente, pois não é consumido pela organização.

    Gab D

    Bons estudos!

  • Penso que esse item V faça parte do intangível da empresa

ID
4933774
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O empreendedorismo envolve necessariamente riscos e recompensas. Assim sendo, pode-se afirmar que empreendedorismo envolve um ou mais dos itens infracitados:


I. Empreender significa iniciar um negócio, organizar os recursos necessários e assumir riscos e recompensas.

II. O crescente estímulo ao empreendedorismo deve-se ao fato de que é possível conviver emprego com negócio próprio.

III. Adquirir uma franquia possibilita ao empreendedor gerir o negócio de outrem, aliado ao alto risco do empreendimento.

IV. Quando nasce no indivíduo o espírito empreendedor, o planejamento passa a assumir papel secundário.

V. O sucesso do empreendedor está em integrar suas próprias habilidades e experiências com as necessidades do mercado.


Com base na análise das proposições anteriores, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A)

  • Nunca que o planejamento terá papel secundário.

  • Sabendo que a IV está incorreta, já se chega na resposta. Confesso que eu fui muito rápido e errei mesmo assim.


ID
4933777
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O comportamento dos indivíduos no trabalho só pode ser compreendido através da organização informal interagindo com a organização formal. O conjunto de interações e relacionamentos que se estabelecem entre as pessoas denomina-se organização informal, em contraposição à organização formal representada pela estrutura organizacional.

A organização informal concretiza-se nos usos e costumes, nas tradições, nos ideais e nas normas sociais. Traduz-se por meio de atitudes e disposições baseadas na opinião e no sentimento. Representa a expressão da necessidade de associação e não se modifica rapidamente e nem procede da lógica. Ela está relacionada com senso dos valores, estilos de vida e com as aquisições da vida social que a pessoa se esforça por preservar e pela defesa das quais está disposta a lutar e resistir.


Pode-se afirmar que a estrutura informal numa organização existe enquanto houver

Alternativas
Comentários
  • A organização informal é feita de pessoas = Recursos Humanos.


ID
4933780
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A mais importante função de controle de materiais está relacionada com a administração dos níveis de estoque. A organização que utiliza exclusivamente métodos de decisão intuitivos e tradicionais seria aconselhável começar a introduzir procedimentos analíticos, partindo do setor de estoque. Para efetuar um correto controle de estoques de materiais é necessário preencher um ou mais requisitos dos itens infracitados.


I. Acompanhamento do item de maior consumo.

II. Determinação de limites (máximo e mínimo) para cada item de estoque.

III. Desenvolvimento de um sistema de controle junto a maior unidade da estrutura da empresa.

IV. Coordenação adequada e apropriada de toda a estocagem de fornecedores.

V. Acompanhamento do item de menor consumo.


Com base nas proposições acima, pode-se afirmar que está (ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Determinação de limites (máximo e mínimo) para cada item de estoque.

  • Gabarito: E

  • A I tbm está correta. Questão mal feita, aff!

  • Não confundir máximo com estoque em excesso e superior... Ex: Se na sua casa o seu armário só cabe 2k de açúcar vc não ira comprar mais do que isso. seu estoque máximo e de 2k de açúcar..

    Porque devemos ter estoque mínimo e máximo??

    o mínimo e para se acontecer alguma coisa, algum imprevisto na entrega ter como repor. Já o máximo tem empresas que gostam de manter sempre o mesmo nível de mercadoria, tipo uma contagem certa daquele produto.

    Ex: na sua casa vc gosta sempre de ter 05 cremes de leite esse e o seu estoque máximo, agora se vc usar 01 vão ficar 04. quando vc for ao supermercado mesmo vc tendo 04 em casa vc ira comprar mais 1 porque seu estoque máximo e 5..

    O que é estoque mínimo 

    O chamado estoque também é conhecido como estoque de segurança, ou de reserva. 

    Entretanto podemos definir estoque mínimo como aquela quantidade básica de suficiente para atender um possível aumento de demanda repentino em um período de tempo, um eventual desabastecimento ou atraso de fornecedores, uma espécie de reserva mesmo. 

    Então, o principal objetivo do estoque mínimo é garantir que não ocorra desabastecimento. 

     

    O que é estoque maximo

    Já o estoque máximo , como o próprio nome sugere, refere-se ao oposto. 

    Embora sejam opostos, ambos são ferramentas de gestão de estoque complementares. 

    Entenda, o estoque mínimo visa subir o necessário já o máximo leva em conta o limite para se evitar desperdícios. 

    Podemos dizer que o estoque máximo é a soma do estoque mínimo e do lote de reposição necessário por um determinado período.


ID
4933783
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Uma das responsabilidades mais importantes de um gerente é avaliar o desempenho de seus funcionários. As avaliações são utilizadas para tomar decisões fundamentais relativas às pessoas, tais como promoções, transferências e rescisões. E mais, são utilizadas para identificar necessidades de treinamento, para dar feedback aos funcionários sobre como a organização encara o seu desempenho e, freqüentemente, como base para reajustes salariais. Portanto, um sistema formal de avaliação, bem formulado e conduzido, torna-se um valioso instrumento para determinar se a organização dispõe ou não da equipe de que necessita. Para analisar o desempenho do ocupante do cargo, pode-se considerar três aspectos importantes: exigências, restrições e escolhas do cargo. Dessa forma, é correto afirmar que:


I. as exigências são as tarefas necessariamente desempenhadas por qualquer ocupante do cargo.

II. as exigências são limitações fixadas às ações dos ocupantes do cargo, em função dos ambientes interno e externo.

III. as restrições são limitações fixadas pelo próprio ocupante do cargo em função de suas próprias limitações influenciadas pelo ambiente interno da organização.

IV. as restrições ao cargo são limitações fixadas pela organização em função das circunstâncias apresentadas pelo ambiente externo.

V. As escolhas são atividades opcionais que o ocupante de um cargo deve desempenhar, se julgar convenientes, independentemente das circunstâncias ambientais.


Pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • I. as exigências são as tarefas necessariamente desempenhadas por qualquer ocupante do cargo. é a única correta.

  • Esquema de Rosemary Stewart

    exigências: ocupante de qualquer cargo gerencial deve desempenhar (faz parte da natureza do cargo ou consta na descrição)

    restrições: fatores internos ou externos à organização, limitam o que o ocupante do cargo pode fazer (legislação, recursos, instalações)

    escolhas do cargo: atividades que o ocupante do cargo pode realizar, mas não é obrigado (execução diferente dos outros, modo de fazer diferente), é a forma de desempenhar as atividades


ID
4933786
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Como as empresas não conseguem trabalhar na base do empirismo e da improvisação, a função planejamento é uma das mais importantes em qualquer organização porque cabe a ela


I. alocar os recursos necessários.

II. Identificar os meios para alcançar os objetivos.

III. Dirigir os esforços para um propósito comum.

IV. Desenvolver premissas sobre condições futuras.

V. Comparar o desempenho com os padrões.


Pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Recomendo nem responder essa questão pois o gabarito não corresponde ao que consta no livro de Chiavenato.

    Alocar recursos faz parte da função organização e não da função planejamento. Questão confusa e com gabarito divergente. Esse tipo de questão faz o estudante perder tempo e ficar confuso nos estudos.

    FONTE: Introdução a Teoria Geral da Administração 7a edição - Chiavenato pág. 168 - quadro 7.3

  • "Toda a organização é feita com base no planejamento e objetivos definidos. Organizar é o processo de alocar pessoas e recursos para atingir o objetivo anteriormente planejado."

    questão errada!

    Os itens certos são :

    II. Identificar os meios para alcançar os objetivos.

    IV. Desenvolver premissas sobre condições futuras.

    Isso sim faz parte do Planejamento.

  • GABARITO INCORRETO. CREIO QUE A ALETERNATIVA QUE MAIS SE APROXIMA DA RESPOSTA CORRETA SERIA A LETRA A.

  • PALHAÇADA ESSA QUESTÃO!

    NÃO HÁ GABARITO!

    I. alocar os recursos necessários.-------> É ORGANIZAÇÃO

    II. Identificar os meios para alcançar os objetivos.-----> AQUI É PLANEJAMENTO

    III. Dirigir os esforços para um propósito comum.----> conceito de ADMINISTRAÇÃO

    IV. Desenvolver premissas sobre condições futuras.----> AQUI É PLANEJAMENTO

    V. Comparar o desempenho com os padrões. -----> É CONTROLE

    Se erros, informar inbox.

  • A melhor alternativa é a letra D. Pois os enunciados II e IV são planejamento. Logo, devem ter feito a rateada de colocar o gabarito errado. Perdi uns 5 minutos do meu tempo tentando entender a questão errada.

  • palhaçada

  • Não seria a II e IV???

  • Os itens II e IV seriam os únicos corretos!

  • "Alocar" = planejamento

  • Gabarito errado! I) Alocar os recursos necessários. (organização) II) Identificar os meios para alcançar os objetivos. (planejamento) III) Dirigir os esforços para um propósito comum. (não faz parte do PODC) IV) Desenvolver premissas sobre condições futuras. (planejamento) V) Comparar o desempenho com os padrões. (controle)
  • Era melhor ter ido ver o filme do Pelé

  • Questãozinha de 2006, ninguém entrou com recurso e ficou essa aberração aí

  • Verdade nos comentários, questão com resposta errada no site, pois os únicos itens que fazem parte do planejamento são o II e o IV. Alocar recursos faz parte da organização, enquanto avaliação e correção são funções do controle.

  • Questão bizarra de tão errada

    Resposta correta: II, IV

  • foi bem Dilma que fez essa questão

  • Da série: questões arrombadas


ID
4933789
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A gestão pela qualidade total é uma importante contribuição para a eficiência e eficácia organizacional. Assim sendo, pode-se afirmar que qualidade envolve um ou mais dos itens infracitados:


I. Conformidade às expectativas – em geral, se um produto ou serviço faz o que se propõe fazer, diz-se que ele é de alta qualidade. Se o produto ou serviço falha em sua missão, se diz que é de baixa qualidade.

II. Conformidade às exigências – as exigências dos clientes, usuários e consumidores podem ser objetivas ou subjetivas. Assim, muitos princípios de gestão da qualidade estão expressos em termos de mudar atitudes individuais e a cultura da organização buscando atender às exigências dos clientes e consumidores.

III. Cessação de perdas – a qualidade precisa ser incluída na estratégia organizacional, e todas unidades da empresa precisam ser responsáveis pela qualidade.

IV. Atingir e/ou exceder as expectativas dos consumidores – A maior parte das empresas fala sobre qualidade, mas poucas avançam com planos rigorosamente consolidados para atingi-la. Uma importante técnica da alta administração é fechar a lacuna de credibilidade – a diferença entre a mensagem que os empregados ouvem e a verdadeira direção empreendida.

V. Excelência e valor – um sistema de qualidade total só é eficaz quando concentrar os esforços da organização na direção da mais alta satisfação do consumidor, melhoria contínua e envolvimento dos empregados.


Está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • todas as proposições.


ID
4933792
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Seja de que natureza for o trabalho a ser realizado, a análise administrativa deve seguir uma metodologia científica. Com base neste pressuposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A resposta dada pela banca é a LETRA A), discordando totalmente das etapas funcionais.

    A alternativa E) pode-se dizer como a alternativa mais completa, uma vez que, diante da implementação de qualquer mudança organizacional, se deve haver o controle de resultados, para que haja a documentação de tudo que está acontecendo na organização.

    Não existe planejamento sem o seu efetivo controle, sendo assim, não haveria melhoria de determinado processo sem o efetivo controle.


ID
4933795
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Como a departamentalização é um meio para se obter homogeneidade de tarefas em cada unidade administrativa, a especialização na organização pode dar-se em dois sentidos: vertical e horizontal.

A especialização vertical ocorre quando se verifica a necessidade de aumentar a qualidade da supervisão acrescentando mais níveis hierárquicos na estrutura. Por outro lado, a especialização horizontal ocorre quando se verifica a necessidade de aumentar a perícia, a eficiência e a melhor qualidade do trabalho em si.


Critérios de Departamentalização

I – Por função

II – Produtos/Serviços

III – Localização geográfica

IV – Por clientes

V – Por fases de processo

VI – Por projetos


Unidades administrativas

(A) Divisões: Farmacêutica, Veterinária e Química

(B) Gerências de Projetos de Mecânica fina, Telefones Celulares, Assist. Digital

(C) Seções: de Preparação, de Pintura, de Secagem

(D) Deptos de: Compras, Marketing e Finanças

(E) Seção de: C/Correntes, Cadastro, Câmbio

(F) Deptos Vendas: Capital, Interior, Outros Estados

(G) Deptos:Feminino/Masculino e Infanto-Juvenil


De acordo com os tipos ou critérios de departamentalização listados na coluna da esquerda, e as unidades administrativas indicadas na coluna da direita, assinale a alternativa que apresenta as associações corretas.

Alternativas
Comentários
  • A questão pede que o candidato associe corretamente as colunas referente ao tema departamentalização.

    Primeiramente, é importante saber que departamentalização trata-se da especialização horizontal da organização.

    Macete: DEPARTAMENTALIZAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO HORIZONTAL

    A partir daqui, já podemos excluir as alternativas "b" e "d", pois elas citam a especialização vertical (que tem relação com cadeia de comando hierarquia e não com departamentalização).

    Analisando as Unidades administrativas trazidas na coluna 2:

    (A) Divisões: Farmacêutica, Veterinária e Química. Representa divisões por produtos/ serviços distintos.

    II – Produtos/Serviços.

    (B) Gerências de Projetos de Mecânica fina, Telefones Celulares, Assist. Digital: a alternativa traz claramente a separação por projetos.

    I – Por projetos

    (C) Seções: de Preparação, de Pintura, de Secagem: repare que houve uma separação em processos distintos. Ex: montadora de carro.

    V – Por fases de processo

    (D) Deptos de: Compras, Marketing e Finanças: Houve a agregação de tarefas similares nesses departamentos. I – Por função:

    (E) Seção de: C/Correntes, Cadastro, Câmbio: representa uma departamentalização por serviços bancários distintos.

    II – Produtos/Serviços

    (F) Deptos Vendas: Capital, Interior, Outros Estados: Veja que a departamentalização foi feita por locais, ou seja, geograficamente.

    III – Localização geográfica

    (G) Deptos:Feminino/Masculino e Infanto-Juvenil: Repare que os departamentos estão separados por públicos/clientes. Ex: loja de departamento.

    IV – Por clientes

    Logo, a alternativa correta deve trazer a seguinte sequência:

    I - D/ II - A e E/ III – F/ IV – G/ V – C/ VI – B (especialização em nível horizontal).

    GABARITO: LETRA A

  • EXCELENTE QUESTÃO!

  • Questão Horrivel

  • Gabarito: A)

  • Basta saber q Departamentalização por clt é o masc/femi.....Ou seja IV-G.

    Único onde temos IV-G é na letra A.

  • nem o examinador entendeu essa questão horrível!

  • questão top, é só ler com calma

  • Como assim feminino / masculino é departamentalização por processo? Nao deveria ser por cliente?

  • questão mel na chupeta


ID
4933798
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Ligado ao moral e à satisfação das necessidades dos participantes, o clima organizacional é a atmosfera psicológica característica de cada empresa. Essa atmosfera psicológica é também influenciada pelos comportamentos gerenciais antagônicos. Assim, de acordo com a Teoria 3-D da Eficácia Gerencial, o administrador é solicitado a ser eficaz em uma variedade de situações e sua eficácia é medida na proporção em que ele é capaz de transformar o seu estilo de maneira apropriada em situações de mudança.

A única tarefa do administrador é a de ser eficaz, pois a eficácia gerencial deve ser avaliada em termos de produto (resultado) em vez de insumo, ou seja, mais por aquilo que o administrador alcança em resultados do que por aquilo que ele faz.


Gerente eficiente

1 - Faz as coisas de maneira certa

2 - Resolve problemas

3 - Cuida dos recursos

4 - Cumpre seu dever

5 - Reduz custos


Gerente eficaz

(A) Aumenta lucros

(B) Otimiza a utilização dos resultados

(C) Produz alternativas criativas

(D) Faz as coisas certas

(E) Obtém resultados


Associando as características da personalidade do gerente eficiente, listadas na coluna da esquerda, com as características antagônicas do gerente eficaz, relacionadas em ordem alfabética na coluna da direita, assinale a alternativa que apresenta a associação alfanumérica correta, a partir da coluna da esquerda.

Alternativas
Comentários
  • 1 – D / 2 – C / 3 – B / 4 – E / 5 – A.

  • Lembrando que clima organizacional, para o CESPE e outras bancas, não é sinônimo de atmosfera psicológica ou clima psicológico.

  • Gabarito: B)


ID
4933801
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para tornarem-se competitivas, as organizações precisam buscar constantemente a eficiência operacional e a eficácia administrativa. A produtividade é a demonstração de eficiência operacional. Mas isto só não basta. Para buscar a competitividade, uma das chaves do sucesso da organização é a satisfação do cliente. Em toda esta dinâmica organizacional há necessariamente os envolvimentos táticos, estratégicos e operacionais sempre sob a orientação das unidades administrativas ou departamentais. Dentro do complexo organizacional, a Administração por Objetivos (APO) é a forma de administrar na qual são fixados objetivos a serem alcançados em um período de tempo. É um processo em que objetivos comuns são definidos por gerentes e subordinados de acordo com uma ordem de relevância ou de prioridade. Para tanto, as organizações definem três níveis de objetivos hierarquicamente organizados, que são


I. Eficiência, Eficácia e Operacional.

II. Satisfação, Competitividade e Produtividade.

III. Organizacionais, Estratégicos e Táticos.

IV. Táticos, Estratégicos e Departamentais.

V. Estratégicos, Táticos e Operacionais.


Pode-se afirmar que está (ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Níveis de Planejamento

    Estratégico: Alta administração

    È a visão do futuro da organização, que se estrutura nos fatores ambientais externos, e nos fatores internos, onde definimos os valores, visões e missão da organização.

    Tático: Gerentes

     É o responsável por criar metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas.

    Operacional: Supervisores

     É de onde saem as ações e metas traçadas pelo nível tático para atingir os objetivos das decisões estratégicas.

    Fonte: Blog da Qualidade

    gab. E


ID
4933804
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A diversidade da mão-de-obra exige que os gerentes sejam cada vez mais sensíveis às diferenças. Os valores, necessidades, interesses e expectativas dos trabalhadores nunca foram homogêneos. Por esta razão, a análise da distribuição de trabalho deve ser desenvolvida no sentido de


I. agregar atividades análogas, interdependentes, que se encadeiam num único campo especializado.

II. agrupar um conjunto de tarefas/ações de cada unidade organizacional.

III. identificar e criticar a carga de trabalho de cada unidade da organização.

IV. caracterizar o consumo de recursos e orientar para um objetivo definido, de caráter global.

V. ter seu desenvolvimento alocado a uma unidade organizacional específica, sob uma única direção.


Pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica?

  • Cara, na boa... Que questão bost* e essa. Não entendi merd* nenhuma!

  • Penso eu que houve erro de digitação e a questão queria a INCORRETA.

  • Pediram a correta mas devia ser a incorreta.


ID
4933807
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Fluxogramas são gráficos que representam o fluxo ou seqüência de procedimentos e rotinas. Os fluxogramas permitem um tipo de análise diferente do que é proporcionado pelas descrições de funções, pois estas se concentram em posições da estrutura organizacional e em órgãos, enquanto os fluxogramas seguem os passos dos processos e rotinas, acompanhando-os na passagem de um órgão para outro. Os fluxogramas facilitam o trabalho do analista ao permitir melhor compreensão da rotina administrativa. Portanto, pode-se concluir que os fluxogramas (ou gráficos de organização) servem para


I. estabelecer as atribuições de cada órgão ou cargo, em função de situações e condições do ambiente externo à organização.

II. identificar as relações informais entre as pessoas que trabalham em um mesmo órgão ou unidade administrativa.

III. representar a seqüência de procedimentos e rotinas administrativas e operacionais, isto é, a tramitação dos documentos que circulam intra e inter-órgãos.

IV. identificar os passos dos processos e rotinas e acompanhar o percurso dos documentos e informações entre as unidades organizacionais.

V. estabelecer a estrutura hierárquica dos cargos que compõe cada órgão, bem como apresentar novo arranjo físico dos móveis e dos equipamentos em cada órgão.


Pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • III e IV ----- Fluxograma.

    os demais itens fazem referência ao Organograma.