Questão 4933633

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,

• A. deve oficiar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do ato impugnado.
• B. deve imediatamente recorrer ao Judiciário.
• C. o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
• D. deve oficiar ao Prefeito Municipal, reiterando a correção do ato ilegal.
• E. susta a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Comentários Estratégia

  A regra para o TCM/SP é a mesma da esfera federal. No caso de ato, sustará a execução caso não tenha sido atendido, comunicando a decisão à Câmara Municipal. Portanto a alternativa correta é a letra E.

  Caso estivéssemos falando em contrato, a sustação seria feita diretamente pela Câmara Municipal, que solicitaria, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  Erros das demais alternativas:

  Letra A – o TCM susta diretamente o ato, não precisa oficiar à Câmara.

  Letra B – não há necessidade de recorrer ao Judiciário para a sustação do ato.

  Letra C – a alternativa estaria correta se estivesse falando sobre contrato.

  Letra D – caso não atendido, pode sustar diretamente o ato.