Questão 4934332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A. O ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o ano civil, enquanto o exercício financeiro inicia-se com o ano financeiro e encerra-se no ano seguinte.
• B. As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os recursos financeiros devem estar disponíveis para quitar as obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.
• C. Na programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo deve considerar no decreto orçamentário os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias, excetuando-se os restos a pagar.
• D. A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
• E. A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub-repasse, sendo a cota a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

Gabarito: D

Comentários

• D

  A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

• Gabarito - D

  A) O exercício financeiro dura 12 meses e coincide com o ano civil.

  B) As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais realmente representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. No entanto, o Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.

  LRF - Art. 8o  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea  c  do inciso I do art. 4o,  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  C) O cronograma de execução com a LRF passou a ser mensal e não por cotas trimestrais.

  D) Correta

  E) A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub-repasse. Cota é a liberação de recursos do órgão central para o setorial de programação financeira.