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Gab.: C.
"Deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados".
Artigo 62, CF, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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Resposta:Letra C
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A) pode tratar de matéria reservada a lei complementar.(ERRADO)
> Art. 62.
§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
III – reservada a lei complementar;
B) pode tratar de matéria penal e processual.(ERRADO)
> Art. 62.
§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
C) deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.(CERTO)
D) tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez. (ERRADO)
> Tem eficácia por 60 dias,sendo prorrogável uma única vez por mais 60 dias
E) depende de maioria absoluta para ser aprovada.(ERRADO)
> depende de maioria simples para ser aprovada
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Artigo 62, CF, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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MEDIDAS PROVISÓRIAS
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
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Sobre a letra A)
Lei complementar - maioria absoluta
Lei ordinária - maioria simpes.