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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; (ITEM I)
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; (ITEM II)
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; (ITEM III)
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. (ITEM IV)
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
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A questão trata de dispositivos constantes da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
Observe o art. 22, III, Lei nº 4.320/64:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta".
Portanto, somente constarão da proposta orçamentária os itens
II (alínea b) e III (alínea d), sendo o gabarito a alternativa
B. O item I (alínea a) está incorreta, pois será a receita
arrecadada nos três últimos exercícios e não para os quatro
últimos. Já o item IV (alínea f) está também incorreta, pois a despesa
prevista para o exercício a que se refere a proposta e não para os três exercícios subsequentes.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Trata-se da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios conforme a Lei 4.320/64.
⟹ Resolução: A proposta orçamentária [...] deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:
O item I está INCORRETO. Não se trata dos quatro últimos exercícios anteriores. Segundo o art. 22, III, a, "A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta".
O item II está CORRETO. Segundo o art. 22, III, b, "A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta".
O item III está CORRETO. Segundo o art. 22, III, d, "A despesa realizada no exercício imediatamente anterior".
O item IV está INCORRETO. Não se trata despesa prevista para os três exercícios subsequentes. Segundo o art. 22, III, f, "A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta".
Por fim, apenas os itens II e III estão CORRETOS.
Gabarito: Letra B.