-
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
-
GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
-
A previsão da receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. E a arrecadação da receita também, não é mesmo?
Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal que a Administração não só institua todos os tributos de sua competência, mas também efetivamente arrecade-os.
Opa, você percebeu? A resposta já está aí. Confira no artigo 11 da LRF:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Lembrando que tributo é gênero e imposto é somente uma das cinco espécies de tributo. Trocar as palavras “tributos" e “impostos" é um dos truques mais velhos que existem. A banca não utilizou esse truque aqui, mas fica o alerta.
Gabarito do Professor: Letra B.
-
Trata-se da gestão fiscal conforme a LRF.
Segundo a LRF, "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos".
⇒ Resolução: Diante do exposto, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação, quanto às transferências voluntárias, se refere apenas aos impostos.
Por fim, as letras A, C e D estão incorretas.
Gabarito: Letra B.