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ID
4934545
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11.   Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO III

    DA RECEITA PÚBLICA

    Seção I

    Da Previsão e da Arrecadação

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  • A previsão da receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. E a arrecadação da receita também, não é mesmo?

    Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal que a Administração não só institua todos os tributos de sua competência, mas também efetivamente arrecade-os.

    Opa, você percebeu? A resposta já está aí. Confira no artigo 11 da LRF:

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Lembrando que tributo é gênero e imposto é somente uma das cinco espécies de tributo. Trocar as palavras “tributos" e “impostos" é um dos truques mais velhos que existem. A banca não utilizou esse truque aqui, mas fica o alerta.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Trata-se da gestão fiscal conforme a LRF.

    Segundo a LRF, "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos".

    ⇒ Resolução: Diante do exposto, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação, quanto às transferências voluntárias, se refere apenas aos impostos. 

    Por fim, as letras A, C e D estão incorretas.

    Gabarito: Letra B.