Questão 4936012

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Urologista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

• A. aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família
• B. criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
• C. regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
• D. extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
• E. orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:"D"

  • O INAMPS foi extinto em 1993, pela Lei nº 8.689, e suas competências transferidas às instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988, que consagrou o direito universal à saúde e a unificação/descentralização para os estados e municípios da responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde.

  Fonte: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/instituto-nacional-de-assistencia-medica-da-previdencia-social-inamps

• A questão é bem objetiva e somente exige o conhecimento sobre qual assunto é tratado na lei nº 8.689/93.

  A única alternativa correta é a letra D: a lei nº 8.689/93 dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. As demais alternativas estão, portanto, incorretas.

  O ponto que merece destaque é que o Inamps era o órgão responsável pela política pública de saúde, sendo extinto pela mencionada lei federal e substituído pelo Sistema Único de Saúde.

  Gabarito: D

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a história da seguridade social no Brasil, especialmente quanto a criação e extinção de institutos.

  
  

  A Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

  
  

  A) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.

  
  

  B) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.

  
  

  C) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.

  
  

  D) A assertiva está nos exatos termos da Lei 8.689/1993.

  
  

  E) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.

  
  

  Gabarito do Professor: D

• Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

• Gabarito letra D. Esta lei dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências em 1993.