Questão 4936792

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

• A. aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.
• B. criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
• C. regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
• D. extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
• E. orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei 8.689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Após sua extinção, as funções, competências, atividades e atribuições do Inamps, segundo a referida lei, foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde.

  GABARITO: D.

• Gabarito:"D"

  • O INAMPS foi extinto em 1993, pela Lei nº 8.689, e suas competências transferidas às instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988, que consagrou o direito universal à saúde e a unificação/descentralização para os estados e municípios da responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde.

  Fonte: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/instituto-nacional-de-assistencia-medica-da-previdencia-social-inamps

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a história da seguridade social no Brasil, especialmente quanto a criação e extinção de institutos.
  
  A Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
  
  
  
  
  A) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.
  
  B) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.
  
  C) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.
  
  D) A assertiva está nos exatos termos da Lei 8.689/1993.
  
  E) Incorreto por não estar de acordo com o disposto na Lei 8.689/1993.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  

• Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

• Gabarito letra D. Esta lei dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências em 1993.