Questão 4937113

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

• A. Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
• B. Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
• C. Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
• D. Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
• E. Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

Gabarito: D