Questão 4937173

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Recursos Administrativos em Licitações

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado

• A. tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
• B. tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
• C. não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
• D. não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
• E. não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.

  § 2  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.          

• Impugnar : 

  Licitante : 02 dias úteis 

  Cidadão : 05 dias úteis.

  Reposta : 03 dias úteis .

• Esquematizando essa parte:

  Qualquer cidadão- até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

  Decairá do direito de impugnar > o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência

  a Administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

• Direito de impugnar :

  qualquer cidadão -> até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes

  licitante -> até 2 dias antes da abertura dos envelopes.

  a administração tem 3 dias úteis para responder a impugnação