Questão 4937182

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

• A. integrará a Administração Indireta da União, apenas.
• B. integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.
• C. integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.
• D. integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.
• E. não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  O art. 241 CF estabelece que os entes políticos devem promover uma gestão associada dos serviços públicos, a fim de que sejam poupados, serviços sejam otimizados e o serviço seja mais eficiente.

  Disciplinados pela lei nº 11.107/05 os consórcios públicos são a junção de dois ou mais entes da federação, por meio de uma associação pública ou privada. Visam permitir que uma prestação de serviços ou gestão de determinada atividade seja feita em conjunto. Por exemplo a Autoridade Pública Olímpica que envolveu o consórcio entre a União e o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.

  O consórcio tem personalidade jurídica própria, logo é uma hipótese de descentralização e sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade jurídica de cada ente que o compõe.

  A doutrina debate se os ajustes firmados entre os entes da Administração Pública teriam natureza jurídica de contratos administrativos ou convênios. Para HLM estes possuem natureza de contrato administrativo, já para MSZDP são caracterizados convênios.

  O decreto 6.017/07 estabelece que a União só pode participar de um consórcio público em que também estejam presentes todos os Estados em cujo territórios estejam situados os municípios consorciados (art. 1º e § 2º). Por exemplo: um consórcio formado pelos municípios de Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória. Para União integrar esse consórcio, é preciso que os Estado de GO, SP, RJ e ES estejam presentes. O mesmo decreto determina que a União celebrará convênios somente com consórcios públicos constituídos sob forma de associação pública.

  @CPIURIS

• Os consórcios públicos com personalidade de direito público integra a adm. indireta de todos os entes da federação consorciados.

  Os consórcios públicos são pessoas jurídicas, exclusivamente, por ente da federação para estabelecer relações de cooperação federativa inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública com personalidade jurídica de direito publico e natureza autárquica OU como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

  abraços.

• Lei n. 11.107/2005

  Art. 6º § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• Apenas reforçando:

  autarquias associativas ou contratuais: são as associações públicas criadas após a celebração de consórcio entre entidades federativas (art. 6º da Lei n. 11.107/2005). As associações públicas integram a Administração indireta de todas as entidades consorciadas com natureza de autarquias transfederativas (art. 6º, § 1º).

• Integra a Administração Indireta de todos os entes envolvidos.