Questão 4937191

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,

• A. será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
• B. os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.
• C. fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.
• D. a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.
• E. será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8987/95

   Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:  

                 

         I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;  

  [...]                     

    III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;                    

• Gabarito: "d)" a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.

  Art. 18-A, inciso III da Lei nº 8.987/95.

• Alternativa A - INCORRETA - Essa não é a única modalidade possível, nos termos do art. 15 da Lei 8.987/95

  Alternativa B - INCORRETA - Trata-se de disposição específica da Lei de regência das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004), especificamente contida em seu art. 12, inciso III, alínea b. Tal disposição não se aplica às Concessões comuns, nestes termos:

  Art.12, III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas,

  admitindo-se:

  b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;

  Alternativa C - INCORRETA - Admitida a participação em Consórcio nas concessões comuns, nos termos do art. 19 da Lei 8.987/95

  Alternativa D - CORRETA - Nos termos do art. 18-A, inciso III da Lei 8.987/95.

  Alternativa E - INCORRETA - Essa não é a única modalidade possível, nos termos do art. 15 da Lei 8.987/95