Questão 4937203

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave: 

Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais

PORQUE

os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas. 

• A. As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• B. As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
• C. A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
• D. A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
• E. As duas afirmações são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  >>Os bens de uso comum do povo e de uso especial: possuem destinação específicas (afetados) e, portanto, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação;

  > é importante salientar que nem sempre os bens de uso comum do povo sempre ostentam essa característica em razão de sua natureza, pois alguns podem simplesmente ter adquirido essa característica em razão da afetação. Por exemplo, um terreno onde é construída uma praça pública.

  -- Afetação: um bem passa a sofrer destinação ao fim público, se tornando bem de uso comum do povo ou de uso especial;

  -- Desafetação: ocorre por meio de ato em que um determinado bem vinculado ao uso coletivo ou ao uso especial tem suprimida essa destinação pública.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Disponível

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

• nem tinha estudado sobre isso, mas li o nunca e o sempre... KKKKK #vapo