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GABARITO LETRA A
O referido direito de anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia; a sua relação com a administração ainda não está totalmente estabilizada nem imune a alterações.
Porém, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter suas relações com a administração consolidadas e albergadas pelo manto da segurança jurídica.
Trata-se de um limite imposto ao princípio da autotutela administrativa em favor da estabilidade das relações jurídicas, assegurada ao administrado previsibilidade em seu comportamento
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O art. 54 da lei nº 9.784/99 prescreve que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai[14] em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
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GABARITO -A
1) Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo
54 da Lei n. 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
2) A lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.
A consolidação dos efeitos jurídicos é uma limitação à anulação que respeita a boa-fé e a segurança jurídica do particular.
Tal situação ocorre quando as consequências jurídicas do ato, naquele caso concreto, demonstrarem que a manutenção do ato atendera mais ao interesse publico do que sua invalidação.
as barreiras ou limites ao dever de invalidar ou resultam do mero decurso do tempo [...] ou nos casos em que o ato inválido produziu situação jurídica ampliativa de direito ou concessiva de benefício ainda não sanada pela completude do prazo dito prescricional
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"a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo". ,,qual o dispositivo legal que descreve isso ? Na realidade essa questão não é a lei que considera, mas sim a jurisprudencia e a doutrina. A lei apenas diz que decai o prazo para anular, mas não tras essas considerações como no item dois da questão, deveria ser anulada.
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A consolidação dos efeitos jurídicos é uma limitação à anulação que respeita a boa-fé e a segurança jurídica do particular.
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Certo
isso decorre do principio da segurança jurídica
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Complementando: ao contrário da anulação, a revogação (por conveniência/oportunidade) dos atos administrativos não tem prazo – o interesse público pode ser modificado a qualquer tempo.