Questão 4937230

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

• A. vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
• B. realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. concessão ou utilização de créditos limitados.
• D. transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
• E. instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

• A) Art. 167. São vedados:(...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

  B) Alternativa correta (art. 167, inc. II)

  C) Art. 167. São vedados:(...) VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  D) Art. 167. São vedados:(...)VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  E) Art. 167. São vedados:(...) IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• Eu lembrei do dispositivo, mas ai pensei nos Créditos Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública) e achei que pudesse.