Questão 4937239

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia

• A. 10 de cada mês, na forma da lei complementar.
• B. 20 de cada mês, na forma da lei complementar.
• C. 30 de cada mês, na forma da lei ordinária.
• D. 15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
• E. 25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Para quem, igual a mim, chutou ou pretende chutar:

  . Duo: dois ou 2x;

  . Décimo: dez ou 10x.

  Logo, duodécimo: vinte (20).

  Lei que regulamenta disposições constitucionais: lei complementar federal.

• Resposta está na CF Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.