Questão 4937323

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

De acordo com o Código Civil a pretensão para haver prestações alimentares vencidas, a partir da data dos respectivos vencimentos é de

• A. 01 ano.
• B. 02 anos.
• C. 03 anos.
• D. 05 anos.
• E. 10 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 206. Prescreve:

  § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  Avante...

• A qualquer momento que surja a necessidade do alimentando, surge também seu direito de obter os alimentos de seu cônjuge ou parentes. O que prescreve é o direito de receber as prestações alimentares já vencidas, exigíveis e não pagas. Prescrição da pretensão para haver reparação civil.

• Uma pergunta: esse prazo corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar? Por exemplo,

  filho recebia pensão, aos 2 anos de idade o pai parou de pagar, ao completar os 18 anos, ele pode cobrar os últimos 16 anos, tendo até 2 anos após a maioridade para pleitear a execução?