Questão 4937452

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

• A. as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.
• D. incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .
• E. o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA A - ART 173, CF

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  ALTERNATIVA C - ART 170, CF

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

  ALTERNATIVA D

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  ALTERNATIVA E

  ART 176, § 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

• Quanto a alternativa correta, os Correios possuem imunidade tributaria,já os concorrentes não (falando de encomendas apenas)

• Gabarito: B)

  Art. 173, § 2º, CF/88: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.