Questão 4937590

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:

I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.

II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.

IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e III.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 539, CC: O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

  Art. 541, CC: A doação farse-á por escritura pública ou instrumento particular.

  Parágrafo único: A doação verbal será válida, se versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  Art. 542, CC: A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  Doação feita ao nascituro:

  o nascituro pode ser contemplado com doações, mas a aceitação será manifestada pelos pais ou por seu curador, no caso de falecimento dos pais, com autorização judicial. O contrato somente se torna totalmente válido se o nascituro nascer com vida.

  Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

  Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

  Avante...

• -No caso de doação com encargo quem cala não consente!!!

  -Doação verbal será válida apenas em se tratando de bens móveis de pequeno valor em que a tradição seja feita no mesmo momento da fala.

  -A doação ao nascituro será válida após a aceitação pelos seus representantes legais.

  -Doador pode estabelecer que em caso de falecimento do donatário o bem retorne ao seu patrimônio, porém não pode estabelecer que o bem vá para terceiros.

• Fiquei com medo do final dessa terceira kkk mas foi

• Gabarito: A)

• rENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA É ABUSIVA