Questão 4937632

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

A Lei n° 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I − do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II − da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”

“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

• A. o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
• B. o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
• C. os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
• D. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
• E. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  A resposta encontra-se na Constituição Federal:

  "Art. 146. Cabe à lei complementar:

  (...)

  III - Estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  (...)

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários"

  Recordando que contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, entendidas pela doutrina como de natureza tributária, previstas no art. 149, da CF.

• "Art. 146. Cabe à lei complementar:

  (...)

  III - Estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  (...)

  b) obrigação, lançamento, crédito, decadência e prescrição tributários"

  O LACRE DEPRÊ

• Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

• Súmula Vinculante 8

  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

• Não entendi essa questão. Está pedindo para julgar o que está nos artigos 45 e 46 CASO FOSSEM criados? Pois na Lei 8212 naõ existe esses artigos. Não entendi essa questão. :/