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ID
4937641
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/156/41.pdf?sequence=4

    Em termos gerais, há dois tipos de sistemas de controle interno (cf. Diamond, 2002, p. 26):

    a) descentralizado (p. ex., Países Baixos e Reino Unido):

    • cada ministério tem total responsabilidade sobre a execução

    e o controle do próprio orçamento, não sofrendo controle

    prévio por parte do órgão de controle interno do Ministério

    da Fazenda;

    • o Ministério da Fazenda estabelece os padrões de controle e

    coordena os órgãos de controle interno.

    b) centralizado (p.ex.: Espanha, França, Luxemburgo e Portugal):

    • o Ministério da Fazenda supervisiona diretamente os

    dispêndios de cada ministério, nomeando representantes

    para os vários órgãos de controle interno;

    • o dirigente do órgão de controle interno do Ministério da

    Fazenda é o responsável pelo controle a posteriori de todos

    os gastos e receitas públicas, respondendo diretamente ao

    Ministro da Fazenda;

    • cada ministério, porém, possui o seu próprio órgão de

    controle interno, encarregado, inclusive, das unidades

    subordinadas e supervisionadas. 

  • As auditorias realizadas pelos tribunais de contas são, em sua maioria, controle a posteriori, também chamadas de pós-auditoria (post audit, controle retrospectivo ou apenas auditoria). Entretanto, também podem realizar controle preventivo (pré-auditoria). De acordo com a Declaração de Lima, a pré-auditoria tem uma desvantagem de gerar um volume maior de trabalho e de dispêndios.

  • Gab. D

    A questão pede a predominância do momento de atuação do Tribunal de Contas. Quanto ao momento, o controle pode ser: prévio; concomitante; e subsequente (ou a posteriori).

    Embora haja dissenso doutrinário, o entendimento majoritário é de que "a regra geral seja a do controle posterior, podendo, também, ser prévio, concomitante ou misto (Pardini).