Questão 4937644

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Controle de Constitucionalidade e Controle Externo; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

• A. registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
• B. registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
• C. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• D. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• E. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito FCC ou QC: Letra E

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Súmula 347

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• O Tribunal de Contas não pode revogar nem suspender dispositivo constitucional, então ele apenas irá negar o registro da aponsetadoria, dada a inconstitucionalidade do ato.

  Gabarito Letra E.

• os tribunais de contas apenas realizam controle difuso e incidental no caso concreto, ou seja, ele apenas aprecia a constitucionalidade de atos e leis. Apreciar é diferente de declarar!

• O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. ... Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.

  Se não comprovar esta simetria constitucional, o caminho a ser tomada é este:

  negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

  O ato é ilegal.