Questão 494080

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Marque a alternativa FALSA:

• A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• B. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
• C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa c.
  
  Alternativa a  - verdadeira, conforme art. 2º, "caput", da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (atual denominação da LICC):
  
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  Alternativa b - verdadeira, conforme art. 2º, §1º, da LINDB:
  
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  
  Alternativa c - falsa, conforme art. 2º, §2º, da LINDB:
  
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  (...)
  
  § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
  Alternativa d - verdadeira, conforme art. 2º, §3º, da LINDB:
  
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  (...)
  
  § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• LETRA C
  
  

  HÁ REVOGAÇÃO:	NÃO HÁ REVOGAÇÃO:
  § 1ºA lei posterior revoga a anterior quando: EXPRESSAMENTE o declare; Seja com ela INCOMPATÍVEL; ou REGULE INTEIRAMENTE a matéria de que tratava a lei anterior.	Art. 2ºNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  	§ 2ºA lei nova, que estabeleça DISPOSIÇÕES GERAIS ou ESPECIAIS a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• A resposta da questão se encontra no artigo 2º da LINDB.

  Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

  § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  E o enunciado pede a alternativa incorreta.

  Letra “A” - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Correta, conforme expresso no caputdo art. 2º da LINDB: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

  Letra “B” - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  Correta, conforme expresso no §1º do art. 2º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

  Letra “C” - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

  Incorreta letra “C” – gabarito da questão. Conforme § 2o , art. 2º da LINDB: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”

  
  
  Letra “D” - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Correta, conforme §3º, art. 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

  
  

  A alternativa correta é: C.

• GABARITO ITEM C

   

   

  LEI NOVA --->  DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS EXISTENTES  ----->   NÃO REVOGA E NEM MODIFICA --->LEI ANTERIOR

• artigo 2º, parágrafo segundo da LINDB==="A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR".