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ID
4941787
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, tem vertentes para facilitar formas de julgamento e as consequências destinadas para aqueles que cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:

I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • não entendi o erro do inciso I

  • Gabarito E

    DA APLICAÇÃO DA PENA

    Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  • GAB.: D

    A autoridade deve observar o GAS

    Gravidade do fato;

    Antecedentes;

    Situação econômica.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos critérios que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade. Vejamos:

    I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

    Correto. Trata-se de um critério que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade, nos termos do art. 6º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

    Correto. Trata-se de um critério que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade, nos termos do art. 6º, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.

    Correto. Trata-se de um critério que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade, nos termos do art. 6º, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D