Questão 494191

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Marque a alternativa VERDADEIRA:

• A. Todas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
• B. Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
• D. Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Vejamos o que reza a Constituição Federal de 1988, no capítulo VI (DO MEIO AMBIENTE):
  
  Art. 225 da CF/88: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  
  § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (ITEM I); CORRETO
  
  § 3º -  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (ITEM II); CORRETO
  
  § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (ITEM III); CORRETO
  
  § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (ITEM IV). CORRETO
  
  Diante do fundamentação acima exposta, percebe-se que TODOS os itens estão de acordo com o Art. 225 da CF/88
• Apenas complementando o ótimo comentário do colega acima, o item V, que também está correto, está previsto no §6º do art. 225 da CF:
  
  Art. 225. (...)
  
  (...)
  
  § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.