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ID
4943080
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

“_______ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a ________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C - para não assinantes.

    Bom, questão conceito baseada nos ensinamentos de Pietro. Apenas leia e guarde. Bons estudos.

  • Gente, o professor Thallius sempre explicou que permissão é bilateral.... mediante contrato. Unilateral por ato não seria autorização?

  • Em suma:

    Autorização - discricionário, muito precário e unilateral. Aqui o interesse é predominantemente PARTICULAR. É formalizado por um mero ATO ADMINISTRATIVO

    Permissão- podendo ser para pessoa física ou jurídica, é discricionário, relativamente precário e unilateral ,e, mediante licitação. Já aqui o interesse é PÚBLICO + PARTICULAR. É formalizado por um CONTRATO DE ADESÃO

    Concessão- só podendo ser para pessoa jurídica ou consórcios públicos, tratando-se de um contrato bilateral, e, mediante licitação concorrência. É formalizado por um CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • Feliz natal

  • Feliz natal

  • Definição baseada no livro da Maria Sylvia de Pietro, apenas.

    Esse conceito seria da AUTORIZAÇÃO e não permissão.

  • GAB. C

    Gente, acredito que a cara colega Alline deve está confundindo!

    Vejamos, o que diz Maria Di Pietro:

    Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral,

    discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração

    Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização

    privativa de bem público.

    O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular

    ou a execução de serviço público.

    Contudo, há que se ter presente que o artigo 175, parágrafo único,

    inciso I, da Constituição Federal permite a interpretação de que tanto a

    concessão como a permissão de serviços públicos são contratos; e a Lei nº

    8.987, de 13-2-95 (que regula as concessões e permissões de serviços

    públicos) faz referência à permissão como contrato de adesão, com o traço

    da precariedade. (DI PIETRO, 2020, pg. 518)

  • A questão exige conhecimento da definição de permissão proposta por Maria Sylvia Zanella di Pietro. Vejamos: 

    Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
    O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
    (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a permissão de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.


    Dessa forma, observa-se que a alternativa C preenche corretamente as lacunas.

    Gabarito do Professor: Letra C.

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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 265-266.


  • Lembrando que esse conceito possui divergência doutrinária.

  • Em suma: o que Maria Sylvia de Pietro pensa está no topo da pirâmide de Kelsen, acima da Constituição.

    Agora entendi.

  • Item C correto. Questão para não zerar na prova.

    Sabendo que Aprovação ou homologação não são atos precários, descarta item A e item E

    Sabendo que homologação de serviço público não é um contrato, descarta item B e item D

    Próxima

  • Permissão exige licitação, qualquer modalidade correto ? Isso confundi bem a resposta, pois o enunciado não fala que foi feito licitação. Existe discussão sobre esse tema.