Questão 494326

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

• A. cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.
• B. são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.
• C. o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.
• D. o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.
• E. pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. Apesar de não ter procurado fora da Constituição, pensa que esta afirmativa está incorreta simplesmente por não ter previsão legal. O artigo 36, § 4º, diz que cessados os motivos da intervenção, as autoridades voltarão a seus cargos, exceto se houver impedimento legal e nada além disso. Ou seja, não há a afirmação que necessariamente o interventor permanecerá no cargo até as próximas eleições;
  b) Errada. O artigo 34 da Carta Magna apresenta uma séria de fundamentações possíveis, mas a "ordem constitucional", o "princípio federativo" e as "finanças estaduais" não fazem parte delas. Neste último caso, cabe uma interpretação alternativa, pois poderá haver intevenção federal se o estado não aplicar o mínimo exigido resultante de receita na manutenção e desenvolvimento da saúde e nas ações e serviços públicos de saúde;
  c) Errada. É possível haver o controle judicial, mas apenas se ocorrer uma afronta às normas previstas na Constituição;
  d) Correta. 
  e) Errada. Não há está norma na constituição, assim como na alternativa "a".
• b) são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.ERRADA
  Acredito que o erro da questão seja em afirmar como fundamento da intervenção o PRINCÍPIO FEDERATIVO, pois não há menção expressa na CF:
  Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  VII - Assegurar a observância dos seguintes PRINCÍPIOS constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
• "A figura do interventor não fora prevista pela Constituição de 1891. (...) As demais Constituições instituíram expressamente a figura, incluindo a atual que determina que o decreto de intervenção o nomeie, se for o caso (art. 36, § 1º). Disso decorre que o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora. Suas funções, limitadas ao ato de intervenção são federais. Mas também pratica atos de governo estadual, dando continuidade à administração do Estado nos termos da Constituição e das leis deste." José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 34ª Ed., p. 489.
• acredito que o erro da B é porque esses sao os pressupostos MATERIAIS da intervencao (é exatamente o que trata os incisos do art 34). Pressupostos formais esta relacionado ao procedimento, que é o art 36.
  
  o erro da C é porque nao observa a excecao do paragrafo 3o do art 36, que dispensa o controle politico no caso dos inc VI e VII, ou seja, qdo ja houve o controle judicial.
  
  a D como se vê é uma frase sem concordancia nenhuma, mas que como podemos ver, é uma salada mista de um trecho da doutrina exposta pelo colega (FCC loser!)
  
  na E acredito que tentaram confudir com o art 141 da CF, mas já que os atos do interventor sao federais, a responsabilidade nao pode ser do estado ne! Ademais, é continuacao do trecho do livro do jose afonso mencionado acima. Final do documento:
  
  http://caetanoarau.dominiotemporario.com/doc/Download6.pdf
  
  

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.