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GAB C
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo :
º organização sindical,
º entidade de classe ou
º associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
º Partido político com representação no CN
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LEGITIMADOS A IMPETRAR MS COLETIVO:
PEOA 1
Partido político com representação no CN
Entidade de Classe
Organização Sindical
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
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Assertiva C
qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Complementando.
Súmula 629 do STF - A impetrção de MS COLETIVO por entidade de classe, em favor de seus associados, independe de autorização destes.
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A questão exige conhecimento acerca do mandado de segurança coletivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) qualquer cidadão no uso de seus direitos.
Errado. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) qualquer advogado que represente um partido político, ou uma Organização Sindical ou Entidade de Classe.
Errado. A competência para imperar mandado de segurança coletivo é do partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação e não do advogado que os represente.
c) qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXX, "a" e "b", CF: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
d) qualquer partido político, com representação em todos os Estados, Organizações Sindicais, com representação em mais da metade dos Estados da Federação.
Errado. De fato, o partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo, porém, é necessário representação no Congresso Nacional e não representação em todos os Estados.
e) qualquer Organização Sindical, ou Entidade de Classe, ou Associação, que reúna pelo menos um sexto dos eleitores cadastrados de um Estado da Federação, desde que seja em defesa de seus membros ou associados.
Errado. A organização sindical, entidade de classe ou associação pode impetrar mandado de segurança coletivo, para tanto é necessário que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano e não o pressuposto de que reúna pelo menos 1/6 dos eleitores cadastrados de um Estado da Federação.
Gabarito: C
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LETRA C
O Art.5, inciso LXX, ...São legitimados a impetrar MD coletivo:
DICA - P E S A
Partido politico com representação de 1 dep. federal ou 1 senador
Entidade de classe
Sindicatos
Associações - a parti de 1 ano de funcionamento
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COMPLEMENTANDO...
MS Repressivo x MS Preventivo
Considerando o momento da impetração, ele poderá ser repressivo quando a lesão ao direito já ocorreu; ou preventivo, quando há uma ameaça de lesão a direito.
Importante esclarecer que o mandado de segurança preventivo, em regra, será considerado declaratório, limitando-se o juiz a afirmar que o impetrante assiste razão e que não poderá ter seu direito ofendido.
Sendo o mandado de segurança de natureza repressiva, o prazo decadencial de 120 dias para se impugnar o ato
https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
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questão bem feita, nível moderado, mas com nexo.
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Gabarito: C
Cfe O artigo 5º, inciso LXX, alínea b