ID 494455 Banca FCC Órgão MPE-RS Ano 2008 Provas FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Assuntos Acesso à Justiça ao Idoso Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que Alternativas nas ações cíveis, fundadas nesses interesses, na hipótese de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. para a defesa dos interesses e direitos próprios do idoso, são admissíveis a ação civil pública e a ação mandamental, dotadas de liminar ou antecipação de tutela, mas com exclusão de quaisquer outras espécies de ação. não é possível, nesses casos, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, tendo em vista a independência funcional e a autonomia administrativa. os autos de inquérito civil, ou as peças de informação, arquivados, serão remetidos em 5 (cinco) dias ao juiz competente para que sejam apreciados e julgados. para instruir a petição inicial, os interessados poderão requisitar dos órgãos públicos e autoridades, as informações necessárias, que devem ser fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias. Responder Comentários ALT. A Art. 5, § 3º Lei 7.347/85. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)bons estudosa luta continua Comentando a questão alternativa por alternativa. a) Alternativa A - Correta - Art. 81, §2.º, Estatuto do Idoso.b) Errada - art. 82, caput, Estatuto do Idoso - são admissíveis todas as ações pertinentes. c) Errada - art. 81, § 1.º, Estatuto do Idoso - é admitido o litisconsórcio facultativo entre MP's da União e dos Estados. d) Errada - art. 92, §2.º, Estatuto do Idoso - serão remetidos, em 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. e) Errada - art. 91, Estatudo do Idoso - poderão requerer (em vez de requisitar) as informações necessárias que serão fornecidas no prazo de dez dias. Abraço a todos e bons estudos.