Questão 4944748

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Orientador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação aos direitos da infância, o artigo 7o do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

• A. O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• B. O desenvolvimento voltado à disciplina e conformação dos corpos.
• C. Que as crianças e os adolescente sejam educados somente de acordo com os princípios cristãos.
• D. Que os adultos decidam quais as melhores maneiras de disciplinar as crianças e adolescentes.
• E. Que as crianças e os adolescentes decidam se desejam ou não frequentar o ensino fundamental.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A.

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 7º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja:

  Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  Conforme se depreende desse dispositivo, a alternativa correta que preenche o art. 7º é a letra A: o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, “o objetivo deste dispositivo, em verdade, é garantir que o Poder Público seja obrigado a tutelar o nascimento daqueles que não têm amparo suficiente, seja por falta de recursos financeiros dos pais, seja porque a mãe não deseja mantê-lo sob sua guarda e proteção. Em suma, é dever do Estado assegurar esse nascimento saudável. Na sequência, zelar para que obtenha um desenvolvimento físico e mental sadio, em família natural ou substituta.”

  Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 45.

  GABARITO: A

• GABARITO -A

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• Direito à Vida e à Saúde

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.