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GAB: LETRA A.
Ficará a cargo da União, nos termos do art. 7º, XIV da LC/140, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
(...)
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
(...)
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Resposta: alternativa a
Pra ficar mais fácil a memorização:
Se for relativo a mar/oceano é da União.
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É importante lembrar que os bens mencionados no enunciado são BENS DA UNIÃO, conforme expresso na CF.
Art. 20. São bens da União:
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
A definição dos conceitos de "plataforma continental", "zona econômica exclusiva" e "mar territorial" foram consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982.
O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura (cerca de 22 quilômetros), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
Já a zona econômica exclusiva (ZEE) brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
A plataforma continental, por sua vez, compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar (LC) 140/2011 e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a qual ente compete a ação administrativa no tocante ao licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 7º, XIV, "b", da LC 140/11, que preceitua:
Art. 7 São ações administrativas da União: XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
Portanto, trata-se de uma ação administrativa da União, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A