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Caraca..eu fui o primeiro a responder. Ou é bug mesmo? Kkkkkk
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Questão conforme o texto da Lei 9.605/98, senão vejamos:
1 - C, conforme Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
2 - C, conforme Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
3 - C, conforme Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
4 - E, conforme Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, SEM VIGILÂNCIA, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
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Sobre a assertiva IV, artigo 13 da Lei nº 9.605/98:
Recolhimento Domiciliar:
"Não há essa pena restritiva de direitos no Código Penal. No entanto, a redação se aproxima das previsões feitas pelo artigo 36 do CP no que tange ao regime aberto de cumprimento de pena."
Fonte: Leis Penais Extravagantes, juspodivm, 2020.
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GABARITO - C
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Lei 9.605/98
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
1. Correto. Inteligência do art. 9º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
2. Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
3. Correto. Trata-se de cópia literal do art. 12 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Errado. Na verdade, o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (e não na utilização de tornozeleira eletrônica). Além disso, não há vigilância, nos termos do art. 13, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Portanto, apenas os itens 1, 2 e 3 estão corretos.
Gabarito: C