Questão 494971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

• A. As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
• C. O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
• D. As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
• E. Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• A letra C está correta conforme a pg. 129 deste livro:

  O Controle De Constitucionalidade Segundo O Stf Por Roberto Troncoso Rodrigues Neto
  

  https://books.google.com.br/books?id=Di1SBQAAQBAJ&pg=PA126&lpg=PA126&dq=O+munic%C3%ADpio+pode+ajuizar+a%C3%A7%C3%A3o+direta+de+inconstitucionalidade+perante+o+tribunal+de+justi%C3%A7a+de+seu+estado,+desde+que+impugne+lei+municipal+em+face+da+constitui%C3%A7%C3%A3o+estadual.&source=bl&ots=_yd26qZUJt&sig=4tDye1ehPKW-Oz7mPWK5zEZUxpE&hl=pt-BR&sa=X&ei=qOzsVKStLZXGsQSXvoHwBA&ved=0CB0Q6AEwAA#v=onepage&q=O%20munic%C3%ADpio%20pode%20ajuizar%20a%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20inconstitucionalidade%20perante%20o%20tribunal%20de%20justi%C3%A7a%20de%20seu%20estado%2C%20desde%20que%20impugne%20lei%20municipal%20em%20face%20da%20constitui%C3%A7%C3%A3o%20estadual.&f=false
  

• Não é o "município" quem ajuizará a ADIn, há uma diferença semântica.

• GABARITO: A

  Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  a) as súmulas de jurisprudência, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade);

  b) regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo), pois não têm autonomia - trata-se de questão de legalidade e não de constitucionalidade;

  c) Norma decorrente de poder constituinte originário; 

  d) lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual;

  e) lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria municipal não será objeto de ADIN, mas se, tratar de matéria estadual será objeto de ADIN. Ex: lei distrital tributária tratava na primeira parte de ICMS e na segunda de ISS, só a primeira parte é objeto de ADIN.