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ID
4950352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.° 6.404/1976, julgue o item seguinte.


O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 (Lei das Sociedades anônimas)

    Art. 118 § 6  O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.      

  • O acordo de acionista é um contrato parassocial que visa regular o exercício do direito do voto dos acionistas aderentes, obrigando apenas os que dele são partes. Tem como finalidade a estabilização de opiniões e posições acionárias, de modo que eventuais instabilidades, inclusive emocionais, não atrapalhem o controle acionário. Seu objeto é limitado, podendo versar apenas sobre compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou poder de controle.

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA

    Fonte: Lei 6.404-76 (S/A)

    Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

     § 6 O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações