Questão 4950454

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:"Certo"

  Lei 8987/95, art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

• Correto,  

       Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

   Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Questões idênticas: Q1650079, Q1650289 e Q1649939.

• Não entendi porque pela doutrina que eu tenho diz que:

  [...] Se se comprovar a falha na prestação do serviço, a concessionária sofrerá a sanção cabível, que poderá levar até a extinção da concessão.

• intervir é um objeto de sanção(forma de punição) .. colocar natureza investigatória ,me parece sem pé e cabeça