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ID
4950985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.


Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

Alternativas
Comentários

  • 8666/93 Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 5   Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

  • gaba CERTO (para não assinantes)

    8666/93

     Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    • § 5   Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

    pertencelemos!

  • Gab: C de Cespezinha meu amor..

  • Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. CERTO

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    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 5  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

  • Um exemplo: se a Administração Pública entregar uma retroescavadeira ao contratado para que este execute uma obra (objeto do contrato), fica o particular ciente de que, caso não devolva o equipamento em perfeitas condições de uso, o valor dele será acrescentado à garantia que o contratado teve de pagar à Administração, e que seria restituída ao fim do contrato.