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ID
4951144
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.
II. A guarda desobriga os pais da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, impedindo a seu detentor de opor-se a terceiros, inclusive aos pais biológicos.

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Alternativas