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GAB E
CONTRA O ESTADO DE RORAIMA .
Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)
Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)
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Ou seja, qualquer ato ilícito ocorrido dentro das dependências da delegacia caberá ao Estado a responsabilidade(OBJETIVA) por conduta dos agentes.
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ERRADO!!
é acão contra o ESTADO!
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A PC é um órgão da adm. direta (não possui personalidade jurídica). Logo, o pedido deve ser contra o estado de Roraima.
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A PC está serviço de quem?
O estado deve ser responsabilizado.
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Princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, pode-se definir órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Assim, de acordo com essa teoria, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que a integram. Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos integrantes de determinado órgão é imputada ao próprio Estado, uma vez que se considera deste a vontade emanada para o exercício da atividade pública.
Gab. ERRADO (A Polícia Civil é um órgão sem personalidade jurídica que pertence ao Estado, então a ação deve ser contra o Estado de Roraima).
Abraço e bom estudo!
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Resposta:Errado
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#OS ÓRGÃOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA
EXEMPLOS:
Quando você sofre um dano praticado por um agente da prefeitura,você não ingressa com uma ação reparatória em face da prefeitura, pois trata-se de órgão do Município de Fortaleza.Você entra com a demanda em face do Município, este sim pessoa jurídica, logo titular de direitos e obrigações.No mesmo sentido, você não ingressa com uma ação em face da Receita Federal do Brasil, órgão integrante da pessoa jurídica União Federal,contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, órgão integrante da pessoa jurídica Estado do Ceará,etc.
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FONTE:Apostila do Prof. Lucas Martins
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Por exemplo se fosse um PRF, a ação seria contra a União...
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Negativo. Pedido contra agentes públicos devem ser solicitados DIRETAMENTE ao Estado, ou seja, não será cabível a solicitação de indenização de forma direta à PC de Roraima...
"Eventual pedido judicial de reparação por danos decorrentes da morte deve ser feito em ação contra o Estado de Roraima." CERTO
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BONS ESTUDOS ☕
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Deus do céu a minha vez está chegando ai pai. um dia dá certo. ai pai para !
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Em serviço do estado , a ação é feita contra o estado independente da circunstancia
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GABARITO ERRADO
Eventual pedido de reparação deverá ser feito ao Estado que responde objetivamente pela conduta do agente. Caso o ente seja condenado pela conduta que causou a lesão, este poderá entrar com ação de regresso contra o servidor, comprovando-se a atuação com dolo ou culpa.
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Questão simples, pessoal.
A polícia civil, tal como as demais polícias previstas no artigo 144 da CF, é Órgão Público.
Uma vez que se tratam de órgãos e estes não possuem personalidade jurídica, a ação deve ser direcionada ao Estado ou à União (no caso de órgão federal).
Logo, a ação deve ser proposta contra o Estado de Roraima, e não contra a PC, visto que se trata apenas de um Órgão Público.
GAB: Errado.
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O desempenho nesse site seria outro caso não houvessem tantas questões repetidas. Praticamente 3 páginas sobre as mesmas questões do Demétrio. Brincadeira.
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A Polícia Civil de Roraima é um órgão da admimistração direta (não possui personalidade jurídica própria). Logo, o pedido deve ser contra o estado de Roraima.
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contra o Estado de Roraima.
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Teoria do orgão
Próxima!!
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Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Evolução histórica da responsabilidade civil do estado
1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado
2- Teoria da responsabilidade civilista
3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Empresas pública e sociedade de economia mista
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
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Não se esqueça que redação também reprova.
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As Policias civis são subordinadas ao governador do estado, logo a ação deverá ser oferecida contra o estado de Roraima.
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qconcursos, mais de 1 milhão de questões...
REPETIDAS!
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Meus queridos, será feito contra o ESTADO. Neste caso, será uma responsabilidade OBJETIVA.
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não se imputa o agente nem o orgão, imputa o ESTADO, o qual responde objetiva pelos danos causados pelos seus agente a terceiros
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CONTRA O ESTADO DE RORAIMA .
Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)
Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)