Questão 4952383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB CERTO

  Vamos por partes:

  º Demétrio, policial civil do estado de Roraima (Logo funcionário público)

  º Conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos (Exercício da função)

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, que no exercício de suas funções, provocam danos a terceiros.

  E para a responsabilidade configurar-se como objetiva, necessário estar calcada no estabelecido artigo 37 § 6 da CF de 1988, configurando dessa maneira, que o Estado tem obrigações perante seus administrados.

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  Então, primeiramente o Estado responde Objetivamente.

  E depois, cabendo o direito de regresso ( depende de Dolo ou Culpa), o Servidor responderá Subjetivamente.

• Outra questão CESPE: O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

• RESPONSABILIDADE:

  OBJETIVA: Estado (independente de dolo ou culpa)

  SUBJETIVA: Agente público (tem de haver o dolo ou a culpa)

• Teoria do Risco administrativo

  O estado responde independente de dolo ou culpa.

• Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

• GABARITO CORRETO

  Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o terceiro prejudicado - diz-se que essa modalidade de responsabilidade civil é do tipo objetiva.

  Ao terceiro que sofreu o dano não incumbe comprovação de qualquer espécie de culpa do Estado ou do agente público.

• Assertiva C

  Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

• O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa.

• Correto.

  Responsabilidade Objetiva: independe de dolo ou culpa

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

  1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

  2- Teoria da responsabilidade civilista

  3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva

• Mil questões iguais ...

• conduta comissiva: responde objetivamente, independente de dolo ou culpa do referido agente

• qconcursos, mais de 1 milhão de questões...

  REPETIDAS!

• Correto.

  O estado tem o dever de responder objetivamente pelos atos dos seus agentes, no entanto, caso tenha sido comprovado dolo ou culpa do mesmo o estado poderá tomar as devidas providências cabíveis, mas, ainda sim, será responsabilizado.

• Por mais que vc filtre aparecem as mesmas questões, galera do Qconcursos vamos dar uma olhada nisso, muitas questões repetidas.

• A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera violação de uma norma jurídica legal ou contratual. Assim, nasce uma obrigação de reparar o ato danoso.