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A ampla defesa é um direito líquido e certo, portanto o Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível ao caso, uma vez que esse princípio não foi contemplado na aplicação da punição administrativa.
CRFB/88 Art. 5º; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Ato administrativo vinculado
•É aquele que tem que ser realizado conforme a lei
•Critério ou aspecto de legalidade
Ato administrativo discricionário
•É aquele que tem que ser realizado conforme a lei mas que possui uma certa margem de liberdade (conveniência e oportunidade)
•Critério ou aspecto de legalidade + Critério ou aspecto de mérito
Controle judicial
•Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade
Espécies de controle
•Controle administrativo
•Controle judicial
•Controle legislativo
Controle de legalidade
•Conforme a lei
Controle de mérito
•Conforme conveniência e oportunidade
Controle administrativo
•Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes
Anulação (invalidação)
•Ato ilegal ou inválido
•Critério de legalidade
•Atos administrativos vinculados e discricionários
•Efeitos retroativos (ex tunc)
•Prazo de 5 anos boa fé
(má fé não possui prazo)
•Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento
•Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado
Revogação
•Ato é inconveniente e inoportuno para o interesse público
•Critério de mérito
•Somente atos administrativo discricionário
•Efeitos não retroativos (ex nunc)
•Pode ser feito somente pela administração
•O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa
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GABARITO - CERTO
O MS visa tutelar direito Líquido e certo não amparado por HC ou HD.
O que é direito Líquido e certo?
Em resumo:
"É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração."
Ao se negar o direito de defesa, viola-se o Devido processo legal.
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[GABARITO: CERTO]
Lei 1533
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.
Como ele não pode se defender (por exemplo, com recurso) é cabível o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo à ampla defesa.
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Bom, direito ao contraditorio e ampla defesa são OBRIGATÓRIOS !
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Demétrio tem direito líquido e certo a defesa em processos não só administrativos como também criminais. Se negarem tal direito, MANDADO DE SEGURANÇA com toda certeza para proteger seu direito de defesa.
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Gab.: C
Contraditório e ampla defesa são direitos líquidos e certos constitucionalmente garantidos, então, a violação desses ensejará, por parte do lesionado, a impetração do MS.
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ele poderá implantar o mandado de segurança, pois é um direito liquido e certo...
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Poder ele pode, não significa que vai conseguir kkkkk
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Mandado de Segurança
Medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes, não amparado por HC ou HD.
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Não cabe nenhum outro? MANDADO DE SEGURANÇA.
O mandado de segurança é residual, o que resta. Não cabendo nenhum, entra com MS.
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Mas não existe primeiro a reconsideração em recurso no PAD?
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• M.S: protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício público.
Rito sumário especial
Legitimidade ativa: Qualquer Pes.F ou PJ, nacional ou estrangeira, Alguns órgãos públicos, MP etc.
Prazo Decadencial: 120 dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
Súmula 632 do STF: "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
Obs.: Desistência de impetrar MS pode ser a qualquer momento, independe de concordância da autoridade impetrada.
"Já cansados, mas ainda perseguindo até que o Senhor me dê a vitória e eu viva em paz."
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O direito ao contraditório e ampla defesa é um direito líquido e certo, inclusive nos procedimentos administrativos.
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CERTO.
Mandado de segurança serve pra isso, garantir o direito líquido e certo do indivíduo, o qual é o caso em questão.
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Não foi assegurado o direito de defesa, logo ensejando M.S., pelo abuso de poder e a ilegalidade que o agente público sofre da própria administração.
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CERTO.
Com certeza, pode sim, pois o direito de defesa é líquido e certo e não é amparado por Habeas corpus, pois trata-se da esfera administrativa.
Pra cimaaaaa
PMAL2021
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Cuidado pra não confundir. Direito à defesa é um direito líquido e certo ,ou seja, indiscutível. Então caberá sim impetrar o mandado de segurança.
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Mandado de segurança para protecao de direito liquido e certo.......Ampla defesa e contraditorio!!!!
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O MANDADO DE SEGUERANÇA visa tutelar direito Líquido.
BORA E BORA.
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Ora a punição foi ilegal ? foi !
logo MS, pois é um direito liquido e certo em se defender.