-
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, SALVO, no último caso (comunicações telefônicas), por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma
que a lei (Lei nº 9.296/96) estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (2016)
-
ERRADO
O inciso XII descreve 3 requisitos para a quebra de sigilo das comunicações:
1. Uma ordem judicial devidamente fundamentada que determine a quebra do sigilo;
2. Que sua finalidade seja para investigação criminal ou instrução de procedimento penal;
3. Que seja feita na forma e nas hipóteses da lei.
A forma de quebra do sigilo, prevista no 3º item, foi estabelecida pela Lei 9.296/96 que trata da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações em sistemas de informática e telemática, estipulando regras para a permissão da interceptação desse tipo de mensagem.
-
Determinação da autoridade judicial.
-
Autorização judicial.
-
Resposta:Errado
----------------------------
#INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES
A exceção somente se aplica às comunicações telefônicas e nos casos de investigação ou instrução penal,ou seja, em que houver suspeita de prática de crime.
Por último,cabe observar que somente um juiz pode decretar quebra de sigilo telefônico,respeitadas as condições impostas pela lei.
----------------------------
FONTE:Alfacon
-
ERRADO
É INVIOLÁVEL O SIGILO:
1. CORRESPONDÊNCIA
2. COMUNICAÇÕES:
*TELEGRÁFICAS
*DE DADOS
*TELEFÔNICAS
SALVO AS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:
1. POR ORDEM JUDICIAL
2. NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER
3. PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
O sigilo de correspondência, admite-se limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância. Ex: Carta a presidiário.
-
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
-
Completando comunicação telefônica autorizada judicialmente pode servir de prova emprestada para um processo administrativo conexo com a investigação criminal!!!
-
gaba ERRADO
reserva de jurisdição! Somente autoridade judiciária.
PERTENCELEMOS!
-
O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
-
Art 5°- CF 88
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
ERRADO
-
SOMENTE POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-
RESERVA DE JURISDIÇÃO
-
Interceptações telemáticas STF
A respeito da alegada incompatibilidade das interceptações telemáticas com o direito individual do sigilo de correspondência, o ministrou destacou que nenhuma garantia constitucional é absoluta. “Sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada”, afirmou.
-
Ordem JUDICIAL.
-
ERRADO
Art 5°- XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, (O DAS COMUNICAÇÔES TELEFÔNICAS) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O Ministério público não tem o poder de determinar...pode solicitar ao juiz e ESTE ordena...ai sim.
-
Autorização Judicial
-
Comecei a resolver questões. No filtro aplicado, essa questão é a de número 23. No entanto, já me deparei com ela 3 vezes (Fora outras que também estão repetidas).
QConcursos na ânsia de inserir mais questões acaba colocando a mesma questão umas 10 vezes. Afinal, o importante é QUANTIDADE e não QUALIDADE, né QC.
-
Gabarito: Errado
Constituição Federal:
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
O MP pode fazer um pedido, mas quem determina é o juiz, lembra do caso sergio moro e dallagnol?
-
GABARITO ERRADO
O Ministério Público não poderá determinar a quebra do sigilo telefônico, somente podendo fazê-lo autoridade judicial, pois constitui reserva de jurisdição.
Por outro lado, o Ministério Público poderá requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
-
JUIZZZZZZZZZZZ - assim eu não erro mais
-
cláusula de reserva de jurisdição, somente o juiz pode determinar a quebra do sigilo das comunicações telefonicas.
-
NOSSA, ESTOU DECEPCIONADO COM O QCONCURSOS, UMA MESMA QUESTÃO REPETIDA VÁRIAS VEZES, SÓ ESTÁ NOS ATRAPALHANDO.
-
Reserva de jurisdição. Apenas o Juiz autoriza!!!
-
O JUIZ por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
Essas questões do QC estão parecendo um loop infinito... repetindo várias questões
-
gravação ambiental pode serv realizada sem autorização judicial, enquanto interceptação telefônica e escuta precisam de autorização judicial.
-
Somente interceptação telefônica e escuta que precisa de autorização judicial
-
Somente por determinação judicial.
-
Questão 110% ERRADA!
Só JUIZ
-
ERRADO
O sigilo das comunicações telefônicas é garantia constitucional prevista no art.5º, XII da CF 88. Contudo, o próprio texto traz uma hipótese de relativização desta garantia, que é quando houver autorização judicial.
Somente o juiz pode determinar a interceptação telefônica, obedecidos os demais requisitos legais (lei penal especial).
-
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial. (ERRADO)
#QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:
- MP, DP, DELEGADO (NÃO)
- JUIZ (SIM)
@REGRA:
- É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS,
@ EXCEÇÃO:
- SALVO, COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;
- Poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio]
#Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
- Juiz;
- CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito);
- Ministério Público: quando se tratar de verbas públicas; PM AL 2021
-
sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial. (ERRADO)
#QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:
- MP, DP, DELEGADO (NÃO)
- JUIZ (SIM)
@REGRA:
- É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS,
@ EXCEÇÃO:
- SALVO, COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;
- Poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio]
#Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
- Juiz;
- CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito);
- Ministério Público: quando se tratar de verbas públicas;
ERRADO
Art 5°- XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, (O DAS COMUNICAÇÔES TELEFÔNICAS) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O Ministério público não tem o poder de determinar...pode solicitar ao juiz e ESTE ordena...ai sim.