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gab certo
Cuidado!
As bancas gostam de confundir o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER com o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal
Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude
Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)
É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.
Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)
A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.
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Gabarito: Correto
Atuação de agente público - Estrito Cumprimento do Dever Legal.
Atuação de particular - Exercício Regular do Direito
#Pertenceremos!
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gaba CERTO
Vou explicar para quem tem dúvidas.
porque o policial é estrito cumprimento do dever legal e o particular é Exercício regular de um direito?
por causa do artigo 301 CPP
ART 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
percebe-se que não há faculdade para o agente policial, assim como não há obrigação para o particular.
"só pare quando terminar aquilo que começou"
pertencelemos!
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Gab C
ANTIJURIDICIDADE
A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal (Associado ao agente publico);
3} Exercício regular de um direito (Associado ao particular); e
4} Legítima defesa.
- O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.
Ex: A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, o Estado de necessidade pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.
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Bons Estudos.
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CORRETO
Complementando;
AGENTE PÚBLICO:Regra--->estrito cumprimento do dever legal, exceção=>Morte--->legítima defesa
Exercício regular de um direito = particular
legitima defesa --> injusta agressão
Estado de necessidade-->Perigo atual
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Em uma questão de concurso público, sempre que você se deparar com o tema “excludente de ilicitude” e o contexto envolver a atuação de um agente público, será hipótese de estrito cumprimento do dever legal.
A exceção fica por conta do contexto fático em que ocorre uma morte, nesse caso, o agente público irá alegar a legítima defesa.
Professor juliano ; Alfacon
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GABARITO: CORRETO.
Conforme o art. 23, III, não comete crime que quem cumprir um dever imposto por lei, desde que o ato seja rigorosamente cumprindo conforme a lei e o dever seja decorrente de lei; caso seja uma norma de caráter administrativo, pode caracterizar-se como obediência hierárquica, sendo possível excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. É importante destacar que o policial, conforme o art. 292 do CPP, poderá utilizar dos meios necessários para se defender ou vencer a resistência.
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Se a prática acompanhasse a teoria, nem processo eu estaria respondendo pelo fato de dar um tiro num preso em situação de fuga na PMPE. Infelizmente, respondo processo desde 2014.
Desculpa galera!!! Foi só um desabafo!!!!
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Atenção: Policial em tiroteio configura legitima defesa!
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GABARITO CORRETO
Estrito Cumprimento do Dever Legal é a prática de um fato típico em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei (direta ou indiretamente resultando da lei).
Tem natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legais.
Destina-se a funcionário público ou agente público bem como particular que exerça função pública.
Se este agir fora dos limites legais "pagará" pelo excesso ou abuso de autoridade.
É incompatível com crimes culposos.
Em caso de concurso de pessoas - se configurado em relação a um dos agentes estende-se aos demais envolvidos, sejam coautores ou partícipes. Exclui a ilicitude.
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Exercício regular de direito - PARTICULAR.
Ex: LUTADOR DE MMA
Estrito cumprimento do dever legal - AGENTE PÚBLICO.
Ex: Policial desempenhando suas funções e adentra na casa de um meliante mediante mandado de prisão.
CORRETO
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Atuação de agente público - Estrito Cumprimento do Dever Legal.
Atuação de particular - Exercício Regular do Direito
CERTO
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GABARITO CERTO
- Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
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