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Gabarito ERRADO
Conforme descreve o art 16 da lei 1079/1950
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
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GABARITO ERRADO
Consoante art. 513 do CPP, a queixa ou a denúncia NÃO precisa estar obrigatoriamente instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, já que a parte final autoriza o processo e julgamento com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Nestes termos:
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
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A queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. - vide art. 513
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Só a título de complementação do estudo:
Súmula 330/STJ: É DESNECESSÁRIA a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
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A queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. - vide art. 513
Súmula 330/STJ: É DESNECESSÁRIA a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE